Execução de Título Extrajudicial 0805227-75.2024.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805227-75.2024.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805227-75.2024.8.14.0051. EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO. Endereço: Avenida Júlio de Castilhos, 44, - lado par, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90030-130 EXEQUENTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL LUTERANA DO BRASIL - AELBRA. Endereço: Av. Sergio Henn, 1787, CEULS ULBRA, Nova Repúbica, SANTARÉM - PA - CEP: 68025-000 EXECUTADO: IGOR GOMES DE OLIVEIRA. Endereço: Avenida Antônio Simões, 1651, DE 973/986 AO FIM, Uruará, SANTARÉM - PA - CEP: 68015-140 EXECUTADO: ARMANDO BARROS DE OLIVEIRA. Endereço: Avenida Antônio Simões, 1651, Uruará, SANTARÉM - PA - CEP: 68015-140 DECISÃO/MANDADO 1- Cite(m)-se o(s) executado(s) na forma requerida para, em três dias contados da citação, pagar a dívida, as custas e os honorários ora arbitrados no item 3 infra, sob pena de penhora de bens. Escoado o prazo supra (3 dias) sem pagamento, deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à avaliação e à penhora, que deverá preferencialmente recair sobre os bens eventualmente indicados na petição inicial. Lavrado o auto de penhora, depósito e avaliação, na mesma oportunidade intime(m)-se o(s) executado(s) e, cuidando-se de constrição de imóvel, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) se casado(s) for(em). 2- Advirta(m)-se o(s) executado(s) que, caso queira(m) opor embargos à execução, deverá(ão) fazê-lo no prazo de quinze dias contado da juntada ao processo do comprovante de citação, independentemente da realização da penhora. Nesse mesmo prazo (15 dias contados da juntada do mandado/carta de citação aos autos), poderá(ão) o(s) executado(s), caso reconheça(m) expressamente o crédito do exequente – inclusive custas e honorários – e deposite(m) 30% do seu valor, requerer lhe(s) seja admitido a pagar o restante da dívida em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, devidamente corrigidas (INPC) e acrescidas de juros de 1% ao mês. 3- Ficam os honorários advocatícios arbitrados em 10% do débito exequendo, valor esse que será reduzido à metade na hipótese de o pagamento da dívida ocorrer no prazo de três dias contados da data da citação. 4- Uma vez admitida a execução, expeça-se certidão nos termos do art. 828 do CPC, conforme requerido pela exequente, sendo que no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o mesmo deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas (CPC, art.828, §1º). SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/ALVARÁ. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Santarém-PA, data registrada no sistema. RAFAEL GREHS Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Mútuo]

27/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(82)