Procedimento Comum Cível 0827384-68.2024.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0827384-68.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIO PAIVA DA COSTA, MILENNA KAROLINA BRITO DE SOUZA REU: ANA CLAUDIA SANTANA PANTOJA Nome: ANA CLAUDIA SANTANA PANTOJA Endereço: Rod. Br-316 km 06, sala 112, edificio tokyi boulevard, Levilândia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-760 A despeito de oportunizada à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade da justiça, verifico que a mesma deixou de juntar aos autos todos os documentos comprobatórios, conforme indicado no despacho de ID111772699, juntando apenas alguns documentos no ID113609197, insuficientes para provar a hipossuficiência alegada. Ademais, constato que existem outros elementos que evidenciam a suficiência de renda para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometimento do seu sustento ou de sua família, em especial a constituição de advogado particular. Sendo assim, a parte requerente não demonstrou de forma clara e conclusiva que o pedido de gratuidade merece ser deferido. Ademais, anote-se que nos termos da atual redação da Súmula nº 06 do TJ/PA “A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.” Posto isto, tendo em vista que o requerente não preenche os requisitos previstos em lei, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0827384-68.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A parte requerente deverá recolher as custas do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (art. 290 do CPC). Intime-se. SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º. Belém/PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 306 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24032111075553100000104850337 rg marcio Documento de Identificação 24032111075611100000104850338 rg milenna Documento de Identificação 24032111075697600000104850339 recibos das cotas pagas Documento de Comprovação 24032111075743200000104850341 declaracaoo milenna Documento de Comprovação 24032111075874600000104850342 procuracao milenna Procuração 24032111075927500000104850344 procuracao marcio Procuração 24032111075990200000104850345 declaracao Marcio Documento de Comprovação 24032111080055200000104850347 comprovante conversa whats Documento de Comprovação 24032111080121900000104850348 recibo das rifas Documento de Comprovação 24032111080553500000104850349 Despacho Despacho 24032612572512800000104915256 Petição Petição 24041811002348600000106577289 manifestacao Documento de Comprovação 24041811002364200000106577295 IR MARCIO Documento de Comprovação 24041811002451300000106577296 IR MILENNA Documento de Comprovação 24041811002482900000106577299

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO PAIVA DA COSTA, MILENNA KAROLINA BRITO DE SOUZA Nome: MARCIO PAIVA DA COSTA Endereço: Rua Silva Castro, 559, casa, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-104 Nome: MILENNA KAROLINA BRITO DE SOUZA Endereço: Rua Silva Castro, 559, casa, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-104 REU: ANA CLAUDIA SANTANA PANTOJA Nome: ANA CLAUDIA SANTANA PANTOJA Endereço: Rod. Br-316 km 06, sala 112, edificio tokyi boulevard, Levilândia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-760 A parte deve provar a pobreza alegada. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente poderá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos, cumulativamente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais devidas, sob pena de extinção, sem nova intimação. SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º. BELÉM/PA, data registrada no sistema. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL 303 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24032111075553100000104850337 rg marcio Documento de Identificação 24032111075611100000104850338 rg milenna Documento de Identificação 24032111075697600000104850339 recibos das cotas pagas Documento de Comprovação 24032111075743200000104850341 declaracaoo milenna Documento de Comprovação 24032111075874600000104850342 procuracao milenna Procuração 24032111075927500000104850344 procuracao marcio Procuração 24032111075990200000104850345 declaracao Marcio Documento de Comprovação 24032111080055200000104850347 comprovante conversa whats Documento de Comprovação 24032111080121900000104850348 recibo das rifas Documento de Comprovação 24032111080553500000104850349 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0827384-68.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANA CLAUDIA SANTANA PANTOJA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MILENNA KAROLINA BRITO DE SOUZA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO PAIVA DA COSTA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO PAIVA DA COSTA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MILENNA KAROLINA BRITO DE SOUZA em 03/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIO PAIVA DA COSTA - CPF: 746.295.142-87 (AUTOR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA SANTANA PANTOJA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO PAIVA DA COSTA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILENNA KAROLINA BRITO DE SOUZA em 01/11/2024 23:59.

Conclusos para decisão

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