Execução Fiscal 0038697-79.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2012

Valor da Causa

R$ 1.236,85

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Autor

JOAO BATISTA OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO BATISTA OLIVEIRA em 30/05/2025 23:59.

11/07/2025, 01:41

Decorrido prazo de JOAO BATISTA OLIVEIRA em 30/05/2025 23:59.

11/07/2025, 01:40

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 02/07/2025 23:59.

10/07/2025, 17:33

Baixa Definitiva

26/06/2025, 10:19

Juntada de Petição de termo de ciência

23/05/2025, 08:43

Publicado Sentença em 09/05/2025.

09/05/2025, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

09/05/2025, 04:45

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 11:41

Declarada decadência ou prescrição

30/04/2025, 10:07

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 10:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

29/04/2025, 10:18

Processo Desarquivado

05/11/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 16:56

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 26/04/2024 23:59.

28/04/2024, 01:46

Todas as movimentações(65)

Decorrido prazo de JOAO BATISTA OLIVEIRA em 30/05/2025 23:59.

11/07/2025, 01:41

Decorrido prazo de JOAO BATISTA OLIVEIRA em 30/05/2025 23:59.

11/07/2025, 01:40

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 02/07/2025 23:59.

10/07/2025, 17:33

Baixa Definitiva

26/06/2025, 10:19

Juntada de Petição de termo de ciência

Documentos

Sentença

•07/05/2025, 11:41

Sentença

•30/04/2025, 10:07

23/05/2025, 08:43

Publicado Sentença em 09/05/2025.

09/05/2025, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

09/05/2025, 04:45

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 11:41

Declarada decadência ou prescrição

30/04/2025, 10:07

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 10:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

29/04/2025, 10:18

Processo Desarquivado

05/11/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 16:56

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 26/04/2024 23:59.

28/04/2024, 01:46

Decorrido prazo de JOAO BATISTA OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.

26/04/2024, 11:52

Publicado Decisão em 01/04/2024.

02/04/2024, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

28/03/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0038697-79.2012.8.14.0301 R. H. I – O arresto tem cabimento quando o devedor não possuir domicílio ou dele se ocultar (art. 7º, III, da LEF), o que se verifica quando o oficial de justiça, ao cumprir o mandado de citação, não encontra a parte executada (art. 830 do CPC). No caso ora em apreço, contudo, verifica-se que o pedido de arresto via Sisbajud foi formulado pelo Exequente imediatamente após a ciência acerca da citação postal infrutífera, não tendo sido promovida a citação através de mandado, razão pela qual indefiro o arresto via Sisbajud, posto ser incabível no presente momento processual. II - Considerando o precedente firmado pelo STJ ao julgar o REsp 1.340.553/RS, na sistemática dos Recursos Repetitivos, notadamente quanto à Tese nº 566, com fulcro no art. 40, caput, da LEF, declaro suspenso o feito executório desde a data da primeira ciência, pela Fazenda Pública, acerca da não localização do devedor. III - Ainda com fulcro no precedente supramencionado, bem como na Súmula 314 do STJ, tendo em vista o transcurso de um ano do prazo de suspensão processual, sem que tivesse sido encontrado o devedor, iniciou-se automaticamente o transcurso do prazo da prescrição quinquenal intercorrente. IV - Desta feita, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, com supedâneo no art. 40, § 2º, da LEF. V - Decorrido o prazo prescricional, manifeste-se a Fazenda Pública, com posterior retorno dos autos para ulteriores de direito. Int. e Dil. Belém, na data da assinatura digital. CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital.

27/03/2024, 00:00

Arquivado Provisoramente

26/03/2024, 13:40

Processo Reativado

26/03/2024, 13:40

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 10:58

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

13/01/2024, 19:53

Conclusos para decisão

03/04/2023, 10:25

Ato ordinatório praticado

28/02/2020, 08:35

Juntada de Petição de petição

19/07/2018, 09:22

Expedição de Outros documentos.

03/07/2018, 13:52

Processo migrado do Sistema Libra

12/06/2018, 13:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/05/2018, 18:11

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

29/05/2018, 18:11

AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Nao Cumprido

29/11/2017, 12:00

AGUARD. RETORNO DE AR

20/09/2017, 16:36

AGUARD. RETORNO DE AR

15/05/2017, 11:30

AGUARD. RETORNO DE AR

09/05/2017, 12:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/05/2017, 14:49

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

08/05/2017, 14:49

AGUARD. RETORNO DE AR

08/05/2017, 14:49

PREPARACAO DE MANDADO

03/05/2016, 11:33

CERTIFICAR

03/05/2016, 11:33

CERTIFICAR

03/05/2016, 11:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/05/2016, 11:01

Ato ordinatório - Ato ordinatório

03/05/2016, 11:01

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

03/05/2016, 11:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/05/2016, 10:51

Ato ordinatório - Ato ordinatório

03/05/2016, 10:51

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

03/05/2016, 10:51

PREPARACAO DE MANDADO

04/04/2016, 12:37

AGUARD. RETORNO DE AR

24/05/2013, 09:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/05/2013, 08:58

EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO

24/05/2013, 08:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/05/2013, 08:47

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

24/05/2013, 08:47

PROVIDENCIAR CITACAO

03/10/2012, 08:49

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

27/09/2012, 11:14

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

27/09/2012, 11:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/09/2012, 11:14

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

13/09/2012, 11:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

13/09/2012, 11:26

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00386977920128140301: - Observação alterada.

13/09/2012, 11:26

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

27/08/2012, 09:38

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/08/2012, 09:38

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: EDINEA OLIVEIRA TAVARES

22/08/2012, 15:34

Decisão

•26/03/2024, 13:38

Intimação de Decisão

•15/03/2024, 10:58

Decisão

•13/01/2024, 19:53

Ato Ordinatório

•28/02/2020, 08:35