Execução Fiscal 0038657-97.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2012

Valor da Causa

R$ 1.333,74

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Autor

J B G DE OLIVEIRA COMERCIO A VAREJO DE PECAS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

07/05/2026, 09:33

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 09:33

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 09:24

Conclusos para despacho

01/12/2025, 16:11

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 20/03/2025 23:59.

23/03/2025, 12:09

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2024, 16:28

Conclusos para decisão

24/07/2024, 09:43

Processo Desarquivado

24/07/2024, 09:43

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 10:17

Decorrido prazo de J B G DE OLIVEIRA COMERCIO A VAREJO DE PECAS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 06:19

Publicado Decisão em 01/04/2024.

02/04/2024, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

28/03/2024, 01:09

Todas as movimentações(55)

Conclusos para decisão

07/05/2026, 09:33

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 09:33

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 09:24

Conclusos para despacho

01/12/2025, 16:11

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 09:33

Despacho

•21/01/2026, 09:24

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 20/03/2025 23:59.

23/03/2025, 12:09

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2024, 16:28

Conclusos para decisão

24/07/2024, 09:43

Processo Desarquivado

24/07/2024, 09:43

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 10:17

Decorrido prazo de J B G DE OLIVEIRA COMERCIO A VAREJO DE PECAS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 06:19

Publicado Decisão em 01/04/2024.

02/04/2024, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

28/03/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0038657-97.2012.8.14.0301 R. H. I - Considerando a ausência de citação da parte Executada, INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores via Sisbajud e todos os atos constritivos antes do ato citatório, formulado pelo Exequente no petitório retro, tendo em vista que a realização de constrições previamente à citação, sem que estejam presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida cautelar fiscal (Lei nº 8.397/92), ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa (REsp 1.752.868/PE). II - Considerando o precedente firmado pelo STJ ao julgar o REsp 1.340.553/RS, na sistemática dos Recursos Repetitivos, notadamente quanto à Tese nº 566, com fulcro no art. 40, caput, da LEF, declaro suspenso o feito executório desde a data da primeira ciência, pela Fazenda Pública, acerca da não localização do devedor. III - Ainda com fulcro no precedente supramencionado, bem como na Súmula 314 do STJ, tendo em vista o transcurso de um ano do prazo de suspensão processual, sem que tivesse sido encontrado o devedor, iniciou-se automaticamente o transcurso do prazo da prescrição quinquenal intercorrente. IV - Desta feita, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, com supedâneo no art. 40, § 2º, da LEF. V - Decorrido o prazo prescricional, manifeste-se a Fazenda Pública, com posterior retorno dos autos para ulteriores de direito. Int. e Dil. Belém, na data da assinatura digital. CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital.

27/03/2024, 00:00

Arquivado Provisoramente

26/03/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 10:58

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

13/01/2024, 19:53

Conclusos para decisão

03/04/2023, 10:27

Ato ordinatório praticado

02/03/2020, 07:13

Juntada de Petição de petição

06/08/2018, 15:09

Expedição de Outros documentos.

16/07/2018, 07:36

Processo migrado do Sistema Libra

14/06/2018, 13:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/05/2018, 19:04

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

29/05/2018, 19:04

AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Nao Cumprido

24/11/2017, 22:30

AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Nao Cumprido

24/11/2017, 22:30

AGUARD. RETORNO DE AR

15/05/2017, 08:13

AGUARD. RETORNO DE AR

09/05/2017, 10:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/05/2017, 14:46

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

08/05/2017, 14:46

AGUARD. RETORNO DE AR

08/05/2017, 14:45

PREPARACAO DE MANDADO

03/05/2016, 10:42

CERTIFICAR

03/05/2016, 10:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/05/2016, 10:39

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

03/05/2016, 10:39

Ato ordinatório - Ato ordinatório

03/05/2016, 10:39

PREPARACAO DE MANDADO

04/04/2016, 12:32

AGUARD. RETORNO DE AR

24/05/2013, 11:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/05/2013, 11:07

EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO

24/05/2013, 11:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/05/2013, 10:58

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

24/05/2013, 10:58

PROVIDENCIAR CITACAO

03/10/2012, 09:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

27/09/2012, 10:36

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

27/09/2012, 10:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/09/2012, 10:36

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

13/09/2012, 12:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

13/09/2012, 12:03

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

27/08/2012, 10:10

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/08/2012, 10:10

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: EDINEA OLIVEIRA TAVARES

22/08/2012, 15:33

Decisão

•12/02/2025, 10:17

Decisão

•17/12/2024, 16:28

Decisão

•26/03/2024, 13:40

Intimação de Decisão

•15/03/2024, 10:58

Decisão

•13/01/2024, 19:53

Ato Ordinatório

•02/03/2020, 07:13