Execução Fiscal 0038751-45.2012.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0038751-45.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 12:12

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 29/09/2025 23:59.

13/10/2025, 04:14

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 10:04

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas

11/08/2025, 10:40

Conclusos para decisão

09/08/2024, 12:13

Processo Desarquivado

09/08/2024, 12:13

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 15:29

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:34

Decorrido prazo de LIMA DA SILVA E FERNANDES LEITAO LTDA ME em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 06:19

Publicado Decisão em 01/04/2024.

02/04/2024, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

28/03/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0038751-45.2012.8.14.0301 R. H. I – O arresto tem cabimento quando o devedor não possuir domicílio ou dele se ocultar (art. 7º, III, da LEF), o que se verifica quando o oficial de justiça, ao cumprir o mandado de citação, não encontra a parte executada (art. 830 do CPC). No caso ora em apreço, contudo, verifica-se que o pedido de arresto via Sisbajud foi formulado pelo Exequente imediatamente após a ciência acerca da citação postal infrutífera, não tendo sido promovida a citação através de mandado, razão pela qual indefiro o arresto via Sisbajud, posto ser incabível no presente momento processual. II - Considerando o precedente firmado pelo STJ ao julgar o REsp 1.340.553/RS, na sistemática dos Recursos Repetitivos, notadamente quanto à Tese nº 566, com fulcro no art. 40, caput, da LEF, declaro suspenso o feito executório desde a data da primeira ciência, pela Fazenda Pública, acerca da não localização do devedor. III - Ainda com fulcro no precedente supramencionado, bem como na Súmula 314 do STJ, tendo em vista o transcurso de um ano do prazo de suspensão processual, sem que tivesse sido encontrado o devedor, iniciou-se automaticamente o transcurso do prazo da prescrição quinquenal intercorrente. IV - Desta feita, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, com supedâneo no art. 40, § 2º, da LEF. V - Decorrido o prazo prescricional, manifeste-se a Fazenda Pública, com posterior retorno dos autos para ulteriores de direito. Int. e Dil. Belém, na data da assinatura digital. CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital.

27/03/2024, 00:00

Arquivado Provisoramente

26/03/2024, 13:48

Documentos

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 12:12

Intimação de Decisão

•28/08/2025, 10:04

—

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIMA DA SILVA E FERNANDES LEITAO LTDA ME em 22/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

Arquivado Provisoramente

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