Petição Cível 0804223-59.2024.8.14.0000 - TJPA

Petição Cível 0804223-59.2024.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DE BRITTO ADVOGADO: GIOVANA EUGÊNIA DE SOUZA E SILVA AGRAVADO: EDRISIA KARINE MEIRA CARNEIRO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTERES.: JUIZA DE DIREITO MÁRCIA CRISTINA LEÃO MAURRIETA DECISÃO 1.- CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DE BRITTO interpõe Agravo de Decisão que negou seguimento a Recurso Especial manejado contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Relator o Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, assim ementado (fls. 349): AGRAVO REGIMENTAL EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MOSTRA-SE ESCORREITA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM ATUAÇÃO PERANTE JUIZADO ESPECIAL. REMESSA DOS AUTOS A PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 2.- Os Embargos de Declaração interpostos foram rejeitados (fls. 366). 3.- A agravante, nas razões do especial, sustenta que houve violação dos artigos 83, incisos I e II, 113, 265, inciso III e 306, do Código de Processo Civil, bem como artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Alega, síntese: i)- prorrogação da competência do Tribunal para o julgamento da exceção de suspeição; ii)- cerceamento do direito ao contraditório e a ampla defesa; iii)- participação obrigatória do Ministério Público em todas as fases do processo; iv) - inexistência de arguição do incidente de incompetência do Juízo pela expecta. É o breve relatório. 4.- O inconformismo não merece prosperar. 5.- De início vale ressaltar que a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal não tem passagem em sede de Recurso Especial, voltado ao enfrentamento de questões infraconstitucionais, apenas. 6.- O Tribunal de origem decidiu ser competência das Turmas Recursais, o julgamento das Exceções de Suspeição interpostas em desfavor dos Juízes Monocráticos que estiverem atuando nos Juizados Especiais. Confira-se o decisum: [...]. Todavia, mantenho a decisão de fls. 332/333 deste Relator, que reconheceu a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos à Secretaria das Turmas Recursais. Na verdade, o decisum deste relator seguiu o entendimento que está sendo adotado por outros Tribunais Pátrios, no sentido de serem as Turmas Recursais, o órgão competente para o julgamento das Exceções de Suspeição interpostas em desfavor dos juízes monocráticos atuantes perante os Juizados Especiais. Isto porque, com a criação dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais ( § 1º, do art. 41 da Lei n. 9.099/95), foi fixada a competência dessas Turmas para dirimir equívocos praticados pelos Juízes monocráticos dessa esfera. Assim, entendo que falece a este Tribunal competência para julgar exceção de suspeição daqueles magistrados, como no caso em apreço, entendimento este que se coaduna com a manifestação jurisprudencial de outros Tribunais pátrios, a saber: Ementa: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. COMPETÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL ORIUNDA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. O Tribunal de Justiça não tem competência para decidir exceção de suspeição interposta contra ato de magistrado integrante do Juizado Especial Cível. Precedentes jurisprudenciais. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Exceção de Suspeição Nº 70041736729, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 18/03/2011). QUESTÃO DE ORDEM. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. A exceção de suspeição interposta em face de Juiz do Juizado Especial Federal, relacionada a processo que tramita sob o rito próprio do Juizado Especial, é de competência da Turma Recursal respectiva, conforme direcionamento imposto pela interpretação do art. 98, inc. I c/c. 108, inc. I, c, Constituição Federal, e arts. 41 e § 1º, Lei 9.099/95/95; 1º e 21, Lei 10.259/01. (TRF4, EXSUSP 2006.70.13.001010-1, Quinta Turma, Relator Luiz Antônio Bonat, D.E. 30.06.2008) Em consequência, deve ser considerado também, que os recursos relativos aos atos praticados por Juiz Estadual de Juizado Especial, estão afeto a exame pelas respectivas Turmas Recursais, consoante interpretação do art. 98, inciso I c/c art. 41, § 1º, da Lei nº. 9.099/95. Frize-se que embora a Exceção de Suspeição não seja classificado como recurso, a referida Lei é clara ao determinar que a competência para rever decisões proferidas pelo Juizado Especial é da Turma Recursal, não havendo sentido que seja julgada por este Tribunal. Ademais, se todos os recursos interpostos perante o Juizado Especial são julgados pelas respectivas Turmas Recursais, também assim deve ocorrer em se tratando da exceção de suspeição, eis que nada mais é do que um incidente relativo ao próprio feito que tramita sob o rito do juizado especial, muito embora relacionado ao Juiz que o preside, em relação ao qual se pretende o afastamento. Do contrário, estar-se-ia criando uma dupla instância para o julgamento de recursos relacionados ao Juizado Especial, o que não encontra guarida na própria previsão constitucional. Quanto a legislação estadual aplicável ao caso em comento, importante mencionar a Lei nº 6.869/2006, que ao dispor sobre o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Pará, sua finalidade, organização, composição e competência, aduziu no seu art. 8º que as turmas recursais têm competência para processar e julgar os recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais, bem como, os habeas corpus, os mandados de segurança impetrados contra atos dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais, o que corrobora o entendimento deste Relator, de ser competência das Turmas Recursais, o julgamento das Exceções de Suspeição interpostas em desfavor dos Juízes Monocráticos que estiverem atuando nos Juizados Especiais. ASSIM, deixo de exercer o juízo de retratação, motivo pelo qual apresento o feito em mesa, conforme previsto no artigo 237 do RITJE. 7.- Assim, verifica-se que os conteúdos normativos dos artigos tidos por violados não foram objeto de análise pela decisão impugnada, apesar da oposição de embargos de declaração, não servindo de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal local. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos do enunciado 211 da Súmula desta Corte. Ressalte-se que a Recorrente sequer apontou violação ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. 8.- Trata-se de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (id 18609337) apresentada por JOSÉ ADMILSON GOMES PEREIRA, em face do magistrado Dr. Juliano Mizuma Andrade, à época Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso/PA, suscitada nos autos da Ação de Reparação de Dano Moral e Material (processo n° 0002343-65.2011.814.0115). A citada ação foi proposta José Admilson Gomes Pereira contra as empresas Toyota do Brasil Indústria e Comércio Ltda e Via Láctea Veículos Disveco Ltda, sendo recebida nos termos da Lei n° 9.099/1995. Foi prolatada Sentença de procedência. Em seguida, em virtude de Recurso Inominado interposto pelas empresas requeridas Toyota do Brasil e Divesco, a Turma Recursal dos Juizados Especiais anulou o processo de conhecimento desde a audiência de instrução e julgamento, retornando os autos à origem para a realização da devida instrução processual. Atualmente, o feito se encontra em fase de Execução/Cumprimento de Sentença. Analisando os autos da ação originária (processo n° 0002343-65.2011.814.0115), verifica-se que a exceção de suspeição foi arguida em face de juiz monocrático da Comarca de Novo Progresso/PA com atuação no âmbito do Juizado Especial Cível, devendo, portanto, o presente incidente ser submetido ao exame da Turma Recursal. Como é cediço, as Turmas Recursais caracterizam-se como órgãos ordinários de última instância relativamente às decisões dos Juizados Especiais, nos termos da interpretação dos artigos 30, 41, §1° c/c o art. 52 todos da Lei n° 9.099/1995, in verbis: “Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor. Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.” Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (grifei) Nesse contexto, portanto, conclui-se que os juízes dos Juizados Especiais estão vinculados às Turmas Recursais no que tange ao reexame de seus julgados, assim como, a análise de eventual incidente relativo a processo em curso no âmbito do Juizado, como ocorreu na hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, cito a jurisprudência desta E. Corte de Justiça e de outros Tribunais quanto à competência da Turma Recursal para processar e julgar incidente de exceção de suspeição de juiz com atuação no Juizado Especial, senão vejamos: “INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. CAUSA DA ORIGEM PROCESSADA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Hipótese que não se enquadra na competência da C. Câmara Especial, prevista no art. 33, I, do RITJSP. Incidência do art. 65 do Provimento CSM nº 2.203/14. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE. (TJ-SP - Incidente de Suspeição Cível: 00325837220228260000 SP 0032583-72.2022.8.26.0000, Relator: Sulaiman Miguel, Data de Julgamento: 19/01/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/01/2023) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DE MAGISTRADO. HIPÓTESE DE SUSPEIÇÃO PREVISTA NO ART. 145, I, DO CPC. RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A SUA SUSPEIÇÃO EM VÁRIOS PROCESSOS EM QUE ATUA A MESMA ADVOGADA DA EXCIPIENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A SUSPEIÇÃO TENHA SIDO PROVOCADA DE FORMA DELIBERADA PELA PARTE QUE ALEGA. LEGITIMIDADE DA ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 145, § 2º, II, DO CPC. Exceção de suspeição acolhida. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001292-86.2020.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 10.05.2021) (TJ-PR - PET: 00012928620208160102 Joaquim Távora 0001292-86.2020.8.16.0102 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2021)” EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - JUÍZ MONOCRÁTICO - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA - TURMA RECURSAL - REMESSA DOS AUTOS - NECESSIDADE. A Turma Recursal é competente para processar e julgar exceção de suspeição arguida em face de juiz monocrático atuante no âmbito do Juizado Especial Cível. Competência declinada de ofício. (TJ-MG - Exceção Suspeição-Cv: 10000130080617000 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 03/04/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2013)” EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM ATUAÇÃO PERANTE JUIZADO ESPECIAL. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. CORREÇÃO DO RELATÓRIO DO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM, REJEITADOS. (TJ-PA - EXSUSP: 00001767620118140000 BELÉM, Relator: PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Data de Julgamento: 06/12/2011, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 07/12/2011)” (grifei) Vale destacar o julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Agravo em REsp n° 243.329 PA manejado contra Acórdão deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará que negou seguimento ao Recurso Especial, ratificando o entendimento de competência das Turmas Recursais para o julgamento das Exceções de Suspeição interpostas em desfavor dos juízes monocráticos que estiverem atuando nos Juizados Especiais, conforme a decisão a seguir transcrita: “DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 243.329 - PA (2012/0217423-0) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI Ante o exposto, com apoio no art. 544, § 4º, II, b, do CPC, conhece-se do Agravo e nega-se seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de outubro de 2012. Ministro SIDNEI BENETI Relator (STJ - AREsp: 243329 PA 2012/0217423-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 12/11/2012)” (grifei) Ante o exposto, reconheço a incompetência do Tribunal Pleno desta E. Corte de Justiça para processar e julgar a presente Exceção de Suspeição e determino a remessa do Incidente de Suspeição à Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais do Estado do Pará, tudo nos termos da fundamentação lançada. Publique-se, registre-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP. Belém/PA, data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

27/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Juntada de Certidão

Juntada de Informações

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Decorrido prazo de JOSE ADMILSON GOMES PEREIRA em 12/04/2025 23:59.

Retirado de pauta

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Todas as movimentações(33)