Execução de Título Judicial 0002846-71.2016.8.14.0031 - TJPA

Execução de Título Judicial 0002846-71.2016.8.14.0031 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de execução provisória de comando sentencial proferido pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém nos autos de ação ordinária n. 0012340-28.2013.8.14.0301 em que litigam, como parte autora OSMAR CARVALHO PENA E OUTROS e, como parte ré, a empresa VALE S/A, polos que se invertem neste feito. O processo original foi ajuizado pelos requeridos e tramitou na 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, onde recebeu sentença de procedência no bojo da qual foi deferida, em tutela antecipada, a imediata imissão da empresa na posse dos imóveis objeto do negócio jurídico, conforme pleiteado pelos demandantes. Conquanto a empresa tenha apelado da sentença, o recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, no que tange à tutela antecipada, razão pela qual, com fulcro no art 475-O, §3º e incisos, do CPC/73, a empresa ajuizou a execução provisória para se imitir na posse dos imóveis. Após diversos e sucessivos entraves, a ordem de imissão findou por ser cumprida, remanescendo a querela quanto à exigência das astreintes fixadas por este Juízo em razão do retardo no cumprimento da ordem de desocupação pelos executados. Nesse ínterim, todavia, foi anexada no processo 0800567-69.2022.8.14.0031, em que a Vale intentava obter a lavratura das escrituras respeitantes aos mesmos imóveis, com base na mesma sentença exequenda, petição apresentada pelos executados alegando a nulidade daquela execução, eis que no julgamento da apelação interposta pela própria Vale a 1ª Turma de Direito Privado do TJPA acatou a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela apelante e anulou a sentença proferida no processo de origem, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para que fossem produzidas as provas oportunamente requeridas, prejudicada a análise do mérito recursal. O referido acórdão transitou em julgado no dia 09.11.2022. Por essa razão, este magistrado proferiu sentença extinguindo aquele processo, decisão que foi alvo de recurso de apelação ainda em instrução neste Juízo. ASSIM EXPOSTO, DECIDO. Acerca da execução provisória, o CPC/73 trazia a seguinte previsão: “Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: I – corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II – fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento; III – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. § 1 o No caso do inciso II do caput deste artigo, se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução.” Em linhas gerais, essas disposições foram repetidas pelo art. 520 do CPC/2015: “Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução;” Houve, todavia, inovação (ou explicitação), pelo §4º do mesmo artigo legal: “§ 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado.” In casu, é fato é que o acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Privado no bojo da apelação interposta no processo n. 0012340-28.2013.8.14.0301 deliberou por anular as sentenças proferidas nos dois processos relacionados, incluindo o de n. 0065083-49.2012.8.14.0301, não fazendo qualquer ressalva quanto a preservação de tópicos ou capítulos dos julgados invectivados. Assim, como a sentença em que se arrima esta execução provisória foi totalmente anulada, desta execução apenas há a se preservar a transferência da posse já operada no curso da demanda, a teor do §4º acima transcrito, ressalvando-se, obviamente, a composição dos prejuízos eventualmente acarretados aos executados, a pedido deles. Nessa perspectiva, a anulação da sentença cujos parciais efeitos se objetivava concretizar nestes autos esvazia o seu conteúdo e os torna sem propósito, pois não há como se cumprir sentença anulada por inteiro, faltando, pois, título executivo judicial que ampare a pretensão da demandante. Em face de todo o exposto, julgo extinto o feito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC. Revogo as determinações sancionatórias e cominatórias impostas aos executados. Mantenho, todavia, a transferência da posse já efetivada, nos termos do §4º do art. 520 do CPC, ressalvando a composição dos prejuízos eventualmente acarretados aos executados, a pedido deles. Pelo princípio da causalidade e da sucumbência, condeno a Vale S/A a pagar as custas do processo e honorários advocatícios em prol dos advogados dos executados, verba que arbitro no equivalente a 15% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, §§1º e 2º, do CPC. P. I. Moju, data do sistema. Juiz WALTENCIR ALVES GONÇALVES Titular da Vara Única da Comarca de Moju

27/03/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCIA MARIA TEIXEIRA CIUFFI em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO ALBERTO GONCALVES GALVAO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO HAJAJ MERLINO em 05/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de PEDRO BENTES PINHEIRO NETO em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMAR XAVIER PENNA em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR CARVALHO PENA em 07/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(416)