Execução de Título Extrajudicial 0800125-92.2024.8.14.0109 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800125-92.2024.8.14.0109 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: AV PRESIDENTE VARGAS, 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 REQUERIDO: Nome: EDGAR DOURADO AGUIAR Endereço: Comunidade Cajueiro, Cidapar II, S/N, Zona Rural, S/N, Comunidade Cajueiro, Cidapar II, Zona Rural, NOVA ESPERANçA DO PIRIá - PA - CEP: 68618-000 Nome: JAIR DOURADO DE AGUIAR Endereço: Comunidade Cajueiro, Cidapar II, S/N, Zona Rural, S/N, Nova Esperança do Piriá, Zona Rural, NOVA ESPERANçA DO PIRIá - PA - CEP: 68618-000 DECISÃO (VÁLIDA COMO MANDADO/OFÍCIO) Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800125-92.2024.8.14.0109 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / [Cédula de Crédito Rural] Vistos os autos. Custas recolhidas (ID Num. 111769612 - Pág. 1). 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do valor exequendo (artigo 829, do Código de Processo Civil), acrescido dos honorários advocatícios (artigo 827 do CPC), ou para, querendo, independentemente de penhora, depósito ou caução, oferecer(em) embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos (art. 915, do CPC), intimando(s)-o ainda de que, neste mesmo prazo, havendo o reconhecimento da dívida e comprovado nos autos o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo acrescido das custas e honorários advocatícios, poderá(ão) requerer que o pagamento do valor remanescente, devidamente corrigido, seja em até 06 (seis) parcelas mensais, nos termos do artigo 916 do CPC. 2. Faça constar, ainda, que havendo o pagamento do débito no prazo de 03 dias da citação, os honorários arbitrados pelo Juízo serão reduzidos em 50%(cinquenta por cento) de seu valor, nos termos do artigo 827, §1º do CPC. 3. Caso não haja pagamento no prazo previsto, penhore-se tantos bens da parte executada quantos bastem para quitação do débito, procedendo sua avaliação, do que deverá ser intimada a parte executada imediatamente, com a remoção do bem à parte exequente, que ficará como seu depositário fiel, salvo se esta anuir que o bem fique com a parte executada, ou for este de difícil remoção (art. 840, § 1º do NCPC). 4. Caso a penhora incida sobre imóvel, juntada a matrícula atualizada do bem, ou se recair sobre veículos automotores, apresentada certidão que ateste a sua existência, proceda o cartório a penhora por termo nos autos, na forma do artigo 845, § 1º do NCPC. 5. Para pagamento sem oposição de defesa, fixo honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 6. Devolvido o mandado de citação/penhora, intime-se o exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Garrafão do Norte-PA, data e hora do sistema. SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE

27/03/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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