Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800311-63.2021.8.14.0031 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800311-63.2021.8.14.0031 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de AGOSTINHO CARDOSO SILVA em 08/04/2024 23:59.

11/04/2024, 09:28

Publicado Intimação em 01/04/2024.

02/04/2024, 06:14

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 19:32

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 19:31

Juntada de Petição de termo de ciência

28/03/2024, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

28/03/2024, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Trata-se de ação penal ajuizada em desfavor de AGOSTINHO CARDOSO SILVA e EDIL MARTINS pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 147 e 161, §1º, ambos do CPB. O MP requereu a extinção da punibilidade dos réus pela incidência da prescrição (na forma do art. 107, IV, do CPB). É o relatório. Fundamentos e decisão. Com efeito, está prescrita a pretensão punitiva estatal. A prescrição é matéria de ordem pública, razão pela qual dispõe o art. 61 do Código de Processo Penal que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício”. Ambos os delitos imputados aos réus no processo em tela possuem pena máxima abstrata de 06 (seis) meses de detenção. Segundo o art. 109, inciso VI, do CPB, a apuração da prática de delito cuja pena máxima seja inferior a um ano, prescreve em 03 (três) anos. Dessa forma, considerando que desde a data da consumação dos fatos (23.09.2019) não houve a interrupção do lapso prescricional e que desde então já decorreram mais de três anos, decerto que se consumou a prescrição da pretensão punitiva estatal. Diante de todo o exposto, declaro extinta a punibilidade de AGOSTINHO CARDOSO SILVA e EDIL MARTINS, com fulcro no art. 107, inciso IV, primeira figura, c/c art. 109, inciso VI, e o art. 111, inciso I, todos do Código Penal. Sem custas e honorários. Dispensável a intimação dos réus, à míngua de interesse recursal. Façam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se com baixa, após o trânsito em julgado. P. R. I. Ciência ao MP. Moju, data do sistema. Juiz WALTENCIR ALVES GONÇALVES Titular da Vara Única da Comarca de Moju

27/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 21:34

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 21:34

Extinta a punibilidade por prescrição

26/03/2024, 15:09

Conclusos para julgamento

26/03/2024, 13:55

Cancelada a movimentação processual

26/03/2024, 13:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 05:53

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

13/02/2024, 12:50

Documentos

Sentença

•26/03/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•13/02/2024, 12:49

—

Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de AGOSTINHO CARDOSO SILVA em 08/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(79)