Interdição/Curatela 0801581-92.2024.8.14.0201 - TJPA

Interdição/Curatela 0801581-92.2024.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: HELLEN TATIANA FERREIRA CARDOSO Endereço: Passagem Ivan Leão, 1212, Agulha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66811-120 REQUERIDO(A): ANA ELIZABETH FERREIRA CARDOSO Endereço: Passagem Ivan Leão, 1212, Agulha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66811-120 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0801581-92.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Defiro o benefício da justiça gratuita em favor da parte requerente. Trata-se de ação de interdição e curatela havendo pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada no sentido da concessão da curatela provisória. Para conceder-se tutela de urgência de natureza antecipada, o art. 300 do CPC exige dois requisitos básicos, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano, a saber: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito é mais que mera possibilidade, e menos que certeza, situando-se num meio termo. Nas boas palavras de Luiz Rodrigues Wambier (Curso Avançado de Processo Civil, 1 v, 3 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 351), que ainda hoje podem ser aplicadas, é a “forte impressão de que o autor tem razão, mas não certeza, como ocorre na cognição exauriente.”. No caso em exame, entendo que os documentos juntados, especialmente o laudo médico acostado, Id Num. 112009585 - Pág. 3, comprovam a probabilidade do direito requerido, isto é, que a interditanda, de acordo com laudo médico, possui doença compatível com CID I69 e G31, em que apresenta “incapacidade física e mental para dirigir suas atividades da vida civil”, razão pela qual está sujeita a curatela, o que sugere a necessidade de nomeação de curador. Já o perigo do dano também se torna evidente, pois a interditanda necessita de auxílio para realizar os atos básicos para a defesa de sua sobrevivência e dignidade. Assim sendo, nos termos do art. 749, parágrafo único c/c art. 300, ambos do CPC, DEFIRO a curatela provisória do(a) interditando(a) ANA ELIZABETH FERREIRA CARDOSO, brasileira, paraense, casada, aposentada, portadora do Registro Geral nº 1721054 2VIA PC/PA, CPF nº 055.437.702-00, residente e domiciliada no mesmo endereço que a requerente, e para o cargo de curador(a) provisório(a) nomeio o(a) requerente HELLEN TATIANA FERREIRA CARDOSO, brasileira, paraense, solteira, do lar, portadora do Registro Geral nº 4706885 2VIA PC/PA, CPF sob o nº 773.411.712-00, residente e domiciliada na Passagem Ivan Leão, nº 1.212, bairro Agulha, cidade de Belém, estado do Pará, CEP nº 66.811-120, telefone celular (91) 980776150, passando a assumir a administração dos bens do interditando(a) (art. 759, caput e § 2º do CPC), bem como representar o(a) interditando(a) perante os órgãos públicos e privados. O recebimento, pois, de benefícios a que faz jus o interditando(a), bem como, o pagamento das dívidas cotidianas necessárias à sua sobrevivência de forma digna, são atos que estão dentro da competência do(a) curador(a), e deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do(a) interditando(a). Aplica-se no caso o art. 760 do CPC e as respectivas sanções, considerando-o(a) compromissado(a) independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Considerando que a parte autora aderiu ao Juízo 100% digital, DESIGNO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA que será realizada pela plataforma Microsoft Teams, no dia 28 de maio de 2024 às 10h30min, onde será entrevistado(a) o(a) interditando(a) e por celeridade processual, na mesma audiência serão ouvidos a requerente e suas testemunhas, que deverão comparecer ao ato independentemente de intimação. Para melhor qualidade na conexão e transmissão da audiência no ambiente Microsoft Teams, os participantes devem efetuar previamente o download e instalação do programa/aplicativo no Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; ou no Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn. Para maiores informações sobre como participar do ato, acesse o GUIA PRÁTICO PARA AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA no link (documento em PDF): http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890. As partes receberão nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (verificar caixa de spam/lixo eletrônico, se for o caso). Desde já, segue o link para ingressar na sala de audiência da plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2I5ZDUyZGItOGZmNy00MzBkLTlmOTAtMjI3M2JkMjBkZGMx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%221b901f3e-fe51-43ca-a4cd-8b45f681fbd8%22%7d Ademais, as partes deverão estar portando documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo – na plataforma Microsoft Teams, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. ADVIRTO aqueles que participarão da audiência virtual deverão estar no dia e horário marcado num espaço físico reservado, sem barulho, e sem a presença de outras pessoas estranhas ao processo, para acessarem o link (endereço eletrônico) da sala virtual da audiência por videoconferência. Sendo de inteira responsabilidade dos participantes as diligências necessárias para viabilizar sua participação efetiva, tais como: computador com acesso à internet, câmera e sistema de microfones funcionando. Caso algum dos participantes, alegue e prove justo impedimento que impossibilite ou dificulte o uso de equipamento próprio de videoconferência, deverá informar a este Juízo, com antecedência de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência a ser designada, tal fato para que seja disponibilizada uma sala reservada neste fórum com computador com acesso ao sistema de videoconferência (áudio/imagem) para colheita de seu depoimento. Cite-se o(a) interditando(a) para fins da presente interdição, consignando-se o prazo de 15 dias para oferecer eventual impugnação. Determino ao Sr. Oficial de Justiça que diante da impossibilidade física ou mental do(a) interditando(a) em receber a citação que certifique DE FORMA CIRCUNSTANCIADA detalhes o ato e o estado de compreensão do(a) requerido(a), bem como sua capacidade de comunicação e locomoção (art. 245 do Código de Processo Civil). Serve o presente despacho como mandado, conforme Provimento 011/2009-CJRMB, devendo o presente ser cumprido em regime de plantão, a fim de assegurar a prática de ato processual emergencial. INTIME-SE ainda a requerente para juntar aos autos no prazo de 30 (trinta) dias: 1. Laudo médico atualizado e legível de neurologista ou psiquiatra, que informe: a patologia do(a) interditando(a); sua capacidade para administrar os atos de sua vida civil, e no caso de incapacidade, informar se é irreversível e permanente; sua capacidade e condições de locomoção e outros fatos que o médico entender pertinente, com o devido CID; 2. Certidão ATUALIZADA de Registro Civil da interditanda; 3. Certidão de antecedentes cíveis e criminais da justiça comum e especializada estadual e federal, bem como a consulta ao cadastro de inadimplentes realizada no SPC/SERASA referente à requerente; 4. Laudo médico que ateste a sanidade física e mental da requerente. 5. A declaração de anuência do cônjuge da interditanda acerca do pedido de assunção no cargo de curadora pela requerente, com documento de identificação. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

22/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2024-GP)

Julgado procedente o pedido

Juntada de Informações

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Secretaria

Juntada de Outros documentos

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