Execução de Título Extrajudicial 0802167-83.2023.8.14.0066 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802167-83.2023.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0802167-83.2023.8.14.0066 Requerente Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AC Irituia, Avenida dos Anjos Reis, 19, Rua Marechal Deodoro da Fonseca 8, Centro, IRITUIA - PA - CEP: 68655-970 Requerido Nome: JSX MALHARIA TEXTIL LTDA Endereço: Ramal Vicinal Do Gringo, 07, Vila Chapadao, Zona Rural, URUARá - PA - CEP: 68140-000 VISTOS. DECIDO. Os arts. 319 e 320, do CPC/2015, determinam que a inicial deve preencher requisitos prévios de recebimento pelo Poder Judiciário. O art. 320, do CPC/2015, a propósito, é claro ao determinar que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Com isso, não preenchidos devidamente a petição inicial os requisitos dispostos nos arts. 319 e 320, do CPC/2015, a peça exordial não pode ser recebida, porquanto, desde sua gênese, apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Todavia, a norma do CPC/2015, com espeque no princípio da inafastabilidade da jurisdição (CPC/2015, art. 3°), celeridade processual (CPC/2015, art. 4°), oportuniza à parte autora o direito de emendar a inicial, sanando o vício verificado. Considerando que a parte autora traz como causa de pedir execução de título executivo extrajudicial, necessário se faz a juntada do competente título extrajudicial com força executiva em nome do devedor, uma vez que o contrato juntado nos autos é de terceiro estranho a lide. Com fulcro no art. 370 do NCPC, determino a intimação da parte autora, por seu causídico, para trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o título executivo extrajudicial objeto da presente demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 e parágrafo único, do CPC/2015. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 25 de março de 2024. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

27/03/2024, 00:00

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Juntada de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de JSX MALHARIA TEXTIL LTDA em 02/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(50)