Execução de Título Extrajudicial 0804941-26.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2024

Valor da Causa

R$ 5.301,34

Órgão julgador

10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CHARLES RAIMUNDO GARCIA BRANCO em 30/07/2025 23:59.

03/08/2025, 02:30

Conclusos para despacho

31/07/2025, 07:15

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 12:15

Juntada de Petição de certidão

27/07/2025, 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/07/2025, 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2025, 10:12

Expedição de Mandado.

23/06/2025, 06:12

Juntada de Petição de certidão

23/06/2025, 06:10

Mandado devolvido cancelado

13/06/2025, 11:59

Juntada de Petição de certidão

13/06/2025, 11:59

Expedição de Mandado.

05/06/2025, 11:57

Expedição de Mandado.

07/05/2025, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 12:01

Conclusos para despacho

27/01/2025, 11:35

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS HERNANDES em 11/12/2024 23:59.

30/12/2024, 01:30

Todas as movimentações(47)

Decorrido prazo de CHARLES RAIMUNDO GARCIA BRANCO em 30/07/2025 23:59.

03/08/2025, 02:30

Conclusos para despacho

31/07/2025, 07:15

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 12:15

Juntada de Petição de certidão

27/07/2025, 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/07/2025, 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2025, 10:12

Expedição de Mandado.

23/06/2025, 06:12

Juntada de Petição de certidão

23/06/2025, 06:10

Mandado devolvido cancelado

13/06/2025, 11:59

Juntada de Petição de certidão

13/06/2025, 11:59

Expedição de Mandado.

05/06/2025, 11:57

Expedição de Mandado.

07/05/2025, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 12:01

Conclusos para despacho

27/01/2025, 11:35

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS HERNANDES em 11/12/2024 23:59.

30/12/2024, 01:30

Decorrido prazo de CHARLES RAIMUNDO GARCIA BRANCO em 11/12/2024 23:59.

30/12/2024, 01:30

Publicado Intimação em 04/12/2024.

11/12/2024, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

11/12/2024, 03:59

Juntada de Petição de diligência

06/12/2024, 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/12/2024, 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/12/2024, 08:10

Expedição de Mandado.

02/12/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 16:04

Expedição de Mandado.

13/11/2024, 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas

29/10/2024, 14:38

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS HERNANDES em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:49

Conclusos para decisão

03/07/2024, 19:31

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 10:43

Publicado Decisão em 20/06/2024.

20/06/2024, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

20/06/2024, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0804941-26.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: EDUARDO SANTOS HERNANDES Endereço: RUA ESTACIO DE SA, ZONA 02, MARINGá - PR - CEP: 87010-360 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: CHARLES RAIMUNDO GARCIA BRANCO Endereço: Avenida Bernardo Sayão, 58, Radional II, QF 58B, Condor, BELéM - PA - CEP: 66033-190 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise inicial da ação de título executivo extrajudicial. Analisando o valor exequendo de R$ 10.931,81 (dez mil, novecentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos) constante no texto da petição inicial e no memorial de cálculo do ID 107324565, verifico que nesse montante foi incluída a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) referente a uma multa constante na cláusula oitava do contrato de prestação de serviços advocatícios, a qual estabelece que esse valor será devido pelo contratante (executado) ao contratado (exequente) caso aquele viesse a “realizar por si só, sem a intervenção de seu procurador (contratado), acordo ou mesmo desistir da demanda sem justo motivo”. Assim, essa obrigação constante na cláusula oitava do contrato de prestação de serviços advocatícios depende de uma condição suspensiva para ser exigida do demandado, qual seja, que este venha a fazer acordo ou desista da ação judicial (processo nº 0890347-49.2023.8.14.0301 que tramita perante a 14ª vara cível e empresarial de Belém) sem anuência do demandante, nos termos estabelecido pelo artigo 125 do Código Civil de 2002, verbis: art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. Ocorre que a parte demandante não juntou nenhuma prova na presente demanda de que o demandado tenha feito, sem anuência do exequente, acordo com a parte contrária na ação judicial para qual o ora exequente fora contratado para o defender [processo nº 0890347-49.2023.8.14.0301 que corre perante a 14ª vara cível e empresarial de Belém], bem como não juntou prova também de que o demandado manifestou expressamente desejo de desistir daquele processo. Pelo contrário, fazendo-se nesta data uma pesquisa junto ao sistema Pje, verifica-se no ID 110258711 daquela ação que o demandado, por meio do seu advogado, ora demandante nesta ação, requereu, no dia 05/03/2024, o seguinte: “aproveita a oportunidade para esclarecer que pretende seguir com a lide no rito da repactuação de dívidas, conforme prevê a Lei do Superendividamento”. Registre-se desde já que este juízo tem o entendimento de que o parágrafo primeiro da cláusula oitiva do contrato juntado com inicial nesta demanda é nulo de pleno direito e também é abusivo, pois estabelece que a simples inadimplência do demandado para com o demandante será considerada como desistência tácita daquela outra ação (processo nº 0890347-49.2023.8.14.0301), haja vista que tal parágrafo lesa diretamente o direito fundamental de ação do demandado. Assim, em tese, a parte exequente está inserindo no montante total do crédito exequendo o valor de uma obrigação que dependente da existência de um fato que elimine a condição suspensiva para que tal obrigação possa ser exigida, sendo que não juntou aos autos a comprovação de que esse fato ocorreu. Logo, não é uma obrigação certa, líquida e exigível, contrariando, assim, o que estabelece o artigo 786 do CPC/2015. Nesse sentido, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de adequar o seu demonstrativo de cálculo e seu pedido a valores baseados nos requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo que pretende executar, no sentido de juntar aos autos comprovação de que o demandado nesta ação fez acordo com a parte contrária no processo de nº 0890347-49.2023.8.14.0301 que corre perante a 14ª vara cível e empresarial de Belém sem a anuência do ora demandante ou que manifestou EXPRESSAMENTE vontade de desistir daquele processo. O não cumprimento da determinação acima, acarretará o indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos imediatamente. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta na petição inicial. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 12:28

Determinada a emenda à inicial

14/06/2024, 16:03

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS HERNANDES em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 06:03

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS HERNANDES em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 06:24

Conclusos para decisão

15/04/2024, 06:52

Publicado Decisão em 01/04/2024.

02/04/2024, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 07:30

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0804941-26.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: EDUARDO SANTOS HERNANDES Endereço: RUA ESTACIO DE SA, ZONA 02, MARINGá - PR - CEP: 87010-360 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: CHARLES RAIMUNDO GARCIA BRANCO Endereço: Avenida Bernardo Sayão, 58, Radional II, QF 58B, Condor, BELéM - PA - CEP: 66033-190 ZG-ÁREA DECISÃO/MANDADO Analisando os autos, verifica-se que não há petição inicial na presente ação de execução de título executivo extrajudicial, mas tão somente documentos em anexo, como o alegado título executivo, cópia de documento de identificação do demandante e o demonstrativo do débito alegado. Nesse sentido, com fundamento nos arts. 321 e 771, Parágrafo Único, e 801 do Código de Processo Civil, determino que a parte demandante, no prazo máximo de 15(quinze) dias, junte aos autos a petição inicial, sob pena de extinção do processo. Servirá a presente sentença como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP, servindo a presente decisão como mandado. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

28/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 09:06

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2024, 23:07

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Conclusos para decisão

19/01/2024, 09:15

Distribuído por sorteio

19/01/2024, 09:15

Documentos

Despacho

•14/04/2025, 12:01

Decisão

•29/10/2024, 14:38

Decisão

•18/06/2024, 12:28

Decisão

•14/06/2024, 16:03

Decisão

•27/03/2024, 09:06

Decisão

•26/03/2024, 23:07

19/06/2024, 00:00