Ação Penal - Procedimento Sumário 0805636-68.2024.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0805636-68.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Juízo da Vara de Plantão Criminal de Belém Processo n. 0805636-68.2024.8.14.0401. Inquérito por flagrante nº: 00035/2024.100521-5 Flagranteado: Taylor Santos Gomes Vítima: Neidiane Salge Maciel. DECISÃO/MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/ OFÍCIO Vistos, A Delegada de Polícia Civil da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher, Dra. Fernanda Costa Vidigal, comunicou a este Juízo Plantonista, por meio do Ofício nº 732/2024 – DEAM/BELÉM, de 25.03.2024, a prisão em flagrante delito do flagranteado TAYLOR SANTOS GOMES, por infração ao artigo 21 da Lei 3.688/1941. Nos autos da peça flagrancial foram ouvidos o condutor, as testemunhas, a vítima e o flagranteado. Constando as advertências legais no Auto de Prisão em Flagrante Delito quanto aos direitos individuais do indiciado, o competente instrumento se faz acompanhado da Nota de Culpa, Nota de Ciência dos Direitos Constitucionais, Nota de Comunicação de Prisão à Família do Preso, o Ofício nº 734/2024 – DEAM/ICOARACI de 25/03/2024, à Defensoria Pública e o Ofício nº 733/2024 – DEAM/BELÉM, de 25/03/2024, ao Ministério Público. Pois bem. Passo a decidir. Pelo contido no procedimento, a prisão em flagrante retratada obedeceu ao disposto no art. 302, I, do Código de Processo Penal, também presentes as demais formalidades exigidas pela lei, pelo que decido pela HOMOLOGAÇÃO DO AUTO. Passo neste momento, em atenção à nova sistemática quanto à prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória introduzidas pela Lei nº 12.403/2011, à análise e aplicação da medida mais adequada ao caso versado. Dispõe o art. 310 do Código de Processo Penal, que ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz deverá fundamentadamente verificar a possibilidade do relaxamento da prisão ilegal ou converter a prisão em flagrante em preventiva quando presentes seus requisitos, caso não seja possível a substituição por outra medida. No presente caso verifico que, embora presente o fumus comissi delicti, as circunstâncias do caso concreto sugerem que há possibilidade da concessão de outra medida diversa da prisão preventiva, ante a excepcionalidade da segregação, em vista da natureza do crime e das circunstâncias. Vejo que não há na conduta perpetrada e nas circunstâncias do fato narrado nenhum elemento concreto que denote gravidade mais acentuada do que aquela já prevista na norma penal primária do fato incriminador, não havendo evidências nos autos de que, em liberdade, afetará a ordem pública, reiterando em eventual prática delitiva, ou tentará se furtar da aplicação da lei penal. Noutro giro, trata-se de crime que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo necessário resguardar a integridade da ofendida. Desta feita, relativizado o periculum libertatis, considero ser possível a aplicação de medidas cautelares alternativas capazes de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, sendo sua segregação neste contexto dispensada. Por todo o exposto, com arrimo no art. 310, inciso III, e 282 do Código de Processo Penal, concedo a TAYLOR SANTOS GOMES, já qualificado, a LIBERDADE PROVISÓRIA, CONDICIONADA, às seguintes medidas: - Comparecer a todos os atos processuais aos quais for intimado; - Manter o endereço atualizado e informar qualquer mudança de endereço; - Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização do Juízo por mais de oito dias. Esclareço que o descumprimento das medidas impostas PODERÁ acarretar a DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do autuado. Comunique-se à autoridade policial para concluir o inquérito no prazo de lei. Considerando a concessão de liberdade, julgo desnecessária a realização da audiência de custódia. Ciência ao Ministério Público e à defesa. PRIC, expedindo-se o necessário para cumprimento da decisão, incluindo o alvará de soltura, nos termos do PROVIMENTO Nº 05/2023-CGJ, de 19 de maio de 2023, publicado em 22/05/2023). Belém, 27 de março de 2024. JUIZ HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Juiz de Direito Plantonista, titular da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares de Belém, respondendo, cumulativamente, pela 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital.

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: NEIDIANE SALGE MACIEL, nascida em 07/02/2022, 22 anos, portadora do RG nº 6575834 PC/PA, filha de Giseli Cristina Brasil Salge e Alex Matos Maciel, residente e domiciliada na Rua Liberdade, nº 133, Tucunduba, bairro da Terra Firme, Belém/PA. Telefone: (91) 9 98930-7599. Requerido: TAYLOR SANTOS GOMES, nascido em 27/10/2000, 23 anos, portador do RG nº 76765636 PC/PA, filho de Maria da Conceição Oliveira dos Santos e Emerson, residente e domiciliado na Rua José Chaves, nº 10, bairro do Guamá, Belém/PA. A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este Juízo, nos termos do Art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao agressor, seu ex-companheiro. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da(s) vítima(s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c art. 22 e art. 23, da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato a(s) seguinte(s) medida(s) protetiva(s) de urgência: I- Em relação ao AGRESSOR: A) Proibição de o agressor aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas a uma distância mínima de 300 (trezentos) metros; B) Proibição de o agressor manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (pessoalmente, telefone, e-mail, SMS, redes sociais etc.); C) Proibição de frequentar lugares em que a ofendida esteja, a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Juízo da Vara de Plantão Criminal de Belém Processo nº 0805636-68.2024.8.14.0401. Inquérito por flagrante nº: 00035/2024.100521-5. Ofício nº 732/2024 – DEAM-BELÉM/PA DECISÃO-MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - REGIME DE URGÊNCIA INTIME-SE E CITE-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para contestar o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelas vítimas. ADVIRTA-SE, também, o agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento da(s) medida(s) deferida(s) nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem. CIENTIFIQUE-SE A VÍTIMA E O AGRESSOR de que poderão ser assistidos, respectivamente, pelo Núcleo de Atendimento especializado à Mulher (NAEM) e pelo Núcleo de Atendimento ao Homem Autor de Violência (NEAH), vinculados à Defensoria Pública do Estado do Pará, inclusive, para fins de encaminhamento aos programas assistenciais do governo, caso necessário. CIENTIFIQUE-SE a vítima de que deve informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida. Intime-se pessoalmente a vítima e comunique-se o Ministério Público (art. 18, III, da Lei n° 11.340/06). Após, o término do plantão, encaminhe-se à distribuição, para os devidos fins de direito. ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO. P.R.I.C. Belém, 26 de março de 2024. JUIZ HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Juiz de Direito Plantonista, titular da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares de Belém, respondendo, cumulativamente, pela 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital.

28/03/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 06/08/2024

Juntada de Certidão

Julgado improcedente o pedido

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/08/2024 11:00 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Laudo Pericial

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(100)