Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0805721-54.2024.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0805721-54.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: INGRID LETICIA SANTOS DO CARMO, residente e domiciliada na Rua Porto Alegre, n° 346, entre a Rua Transamazônica e Rua Vitória, bairro Val-de-Cães, Belém- PA - CEP: 66617-070. Telefone: 91 98085-0150. REQUERIDO: GUSTAVO HENRIQUE FUCKNER, residente e domiciliado na Travessa Lomas Valentinas, Ed. Neo Parque, apartamento 103, bairro Marco, Belém- PA - CEP: 66093-671. Telefone: 91 99121-9229. REQUERENTE: INGRID LETICIA SANTOS DO CARMO contra o REQUERIDO: GUSTAVO HENRIQUE FUCKNER, por fato ocorrido em 21/03/2024 (Lesão Corporal). Sucintamente relatado, DECIDO. Em face das informações prestadas pela requerente perante a autoridade policial e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, entendo necessário e aplico de imediato as seguintes medidas protetivas de urgência, em relação ao agressor: I - As seguintes proibições: a) De se aproximar da vítima a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) De frequentar a residência da vítima. Determino a participação do requerido no GRUPO REFLEXIVO realizado pela Coordenadoria de Justiça Restaurativa do TJPA. Para participar, o autuado deve comparecer na próxima 4ª feira, depois de sua intimação, ao ESPAÇO RESTAURATIVO ‘ACOLHER”, localizado no 2º andar do prédio anexo do Fórum Criminal, próximo as Varas de Violência Doméstica – whatsapp 91 98251-1303. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0805721-54.2024.8.14.0401 MEDIDAS DE URGÊNCIA DECISÃO-MANDADO DE INTIMAÇÃO Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência solicitados pela autoridade policial em favor da INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. Caso o agressor não seja localizado no endereço indicado, intime-se a requerente para informar o local e o horário em que o requerido possa ser encontrado. Apresentada a manifestação e havendo juntada de documentos, intime-se a vítima para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Em caso de descumprimento das medidas protetivas poderá ocasionar: 1) a decretação de prisão preventiva; 2) a aplicação de outras medidas, inclusive a imposição de multa; e 3) o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas (Art. 24-A, da Lei n. 11.340/06). INTIME-SE a vítima, por qualquer meio (via e-mail, telefone, WhatsApp ou por distribuição), das medidas e cientifique-se de que deverá informar (por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria): a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação das medidas. Fixo o prazo das medidas protetivas ora deferidas em 06 (seis) meses, contados da intimação do requerido. Considerando que se trata de Medida Protetiva de Urgência, deverá o Sr. Oficial de Justiça cumprir os mandados de intimação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em conformidade com o disposto no art. 1° da Resolução n° 346/2020 do CNJ. Caso o requerido não se manifeste sobre as medidas deferidas no prazo estipulado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Intimo o Ministério Público (art. 18, III). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Belém-PA, 27 de março de 2024. Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

28/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INGRID LETICIA SANTOS DO CARMO em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INGRID LETICIA SANTOS DO CARMO em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE FUCKNER em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE FUCKNER em 26/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE FUCKNER em 21/01/2025 23:59.

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