Execução de Título Extrajudicial 0806623-16.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806623-16.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0806623-16.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: NADIA CRISTINA DA COSTA LEAL Endereço: Conjunto Natália Lins, 3501, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-465 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: ROSANA RAMOS BASTOS NONATO Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 110, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66015-140 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise inicial da ação de título executivo extrajudicial. Analisando o valor exequendo de R$ 11.155,29 constante na planilha de cálculo juntada no corpo do texto da petição inicial (ID 107377817, página 2), verifico que no referido montante consta acréscimo de correção monetária e juros moratórios compostos de 1% (um por cento) ao mês. Salienta-se ainda que o título executivo que está sendo executado, conforme se extrai dos termos da petição inicial, é a nota promissória juntada no ID 107377829. Ocorre, porém, que na respectiva nota promissória não se faz menção à multa e nem a juros moratórios. Além disso, referente especificamente aos juros moratórios, o artigo 5º c/c o artigo 77 da Lei Uniforme relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias (Convenção de Genebra) estabelecem que “a taxa de juro deve ser indicada na letra [e na promissória]; na falta de indicação, a cláusula de juros é considerada como não escrita”. Sendo certo que, na notas promissória juntada com a inicial, não é feita menção a juros moratórios, muito menos que estes sejam compostos. É certo que, não cumprida uma obrigação, responde o devedor pelos juros e correção monetária, conforme determina o artigo 389 do vigente Código Civil. Porém, não tendo sido os juros escritos no título que ora se quer executar, os mesmos deverão ser fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002, sendo que essa taxa, atualmente e no entendimento deste juízo, é a SELIC, cujo índice já contém, de forma conjunta, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios, os quais são simples e não compostos. Assim, em tese, a parte exequente está inserindo no montante total do crédito exequendo obrigações que não estão consubstanciadas no título extrajudicial juntado com a petição inicial. Logo, não é uma obrigação certa, líquida e exigível, contrariando, assim, o que estabelece o artigo 786 do CPC/2015. Registre-se, ainda, que os títulos de crédito, por gozarem da característica de serem transmitidos a terceiros por simples endosso do credor original, devem ter os seus originais depositados em secretaria da vara onde tramita o processual judicial de ação de execução ou de ação monitória neles fundados, nos termos do artigo art. 425, § 2º, do CPC/2015, verbis: Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: (...). § 2º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria. [grifo nosso]. Nesse sentido, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que: 1) adeque o seu pedido a valores baseados nos requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo, devendo fazer a atualização do valor do seu crédito mediante somente a aplicação da taxa Selic para o período do inadimplemento; 2) Deposite na secretaria desta vara, mediante termo de entrega, o original da nota promissória cuja cópia fora juntada no ID 107377829. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos imediatamente. Defiro desde já o pedido de justiça gratuita, diante da declaração da parte demandante e da respectiva presunção de veracidade que o código de processo civil, em seus artigos 98, caput, e 99, § 3º, outorga às pessoas naturais que fazem alegação de serem necessitadas na forma de lei. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CAMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

28/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NADIA CRISTINA DA COSTA LEAL em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NADIA CRISTINA DA COSTA LEAL em 09/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado

Publicado Sentença em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão

Publicado Certidão em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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