Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800526-31.2024.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 23:36

Transitado em Julgado em 23/04/2024

13/08/2024, 23:36

Decorrido prazo de FRANCIELDER PINHO DOS SANTOS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 06:22

Decorrido prazo de ADRIA CORREA FONSECA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 06:22

Publicado Sentença em 01/04/2024.

03/04/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) - 0800526-31.2024.8.14.0032 Nome: ADRIA CORREA FONSECA Endereço: Avenida Irmã Amata, sn, Planalto, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: FRANCIELDER PINHO DOS SANTOS Endereço: Travessa Ulisses Guimarães, sn, Planalto, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: PAMELA ELIZABETH PACHECO BARO OAB: PA20.610 Endereço: TV NS 5, 82, DIAMANTINO, SANTARéM - PA - CEP: 68020-750 SENTENÇA CÍVEL COM MÉRITO Vistos, etc... ÁDRIA CORRÊA FONSECA e FRANCIELDER PINHO DOS SANTOS, já qualificados, requereram homologação, mediante sentença, do acordo extrajudicial firmado entre os mesmos, conforme os termos descritos no ID nº. 112076230, referente ao reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, visto que firmado pelas partes, resguarda os interesses dos envolvidos. Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença o acordo de que se trata, para que produza todos os efeitos de direito, recomendado ao seu integral cumprimento. Em consequência, com base no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas, ante a justiça gratuita deferida nesta data. Sem honorários, por ser o feito de jurisdição voluntária. P. R. I. C. Observem-se as formalidades legais e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a cópia da presente sentença como mandado judicial. Monte Alegre/PA, 27 de março de 2024. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 11:47

Homologada a Transação

27/03/2024, 11:47

Conclusos para decisão

26/03/2024, 21:31

Distribuído por sorteio

26/03/2024, 21:31

Documentos

Sentença

•27/03/2024, 11:47