Execução de Título Judicial 0803558-15.2023.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Judicial 0803558-15.2023.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 09:00

Transitado em Julgado em 23/04/2024

23/04/2024, 09:00

Decorrido prazo de WANDERLEIA ALVES DA SILVA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 06:28

Decorrido prazo de LIVIA SILVA FARIAS em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 02:14

Publicado Sentença em 01/04/2024.

02/04/2024, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803558-15.2023.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: L. S. F. Endereço: Avenida Ivan Araújo de Freitas, 573, Bela Vista, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 Nome: WANDERLEIA ALVES DA SILVA Endereço: Avenida Ivan Araújo de Freitas, 573, Bela Vista II, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 REQUERIDO (A)S: Nome: JOEL FARIAS DA SILVA Endereço: Avenida Duque de Caxias (prox Mercearia Abraão), s/n, ao lado de uma fábrica de estofados, Vitória, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Juros] Trata-se de cumprimento de sentença definitivo que reconhece a exigibilidade de prestar alimentos movida por Lívia Silva Farias, representada por sua genitora Wanderleia Alves da Silva, em face de Joel Farias da Silva, qualificados nos autos. Extrai-se da inicial que fora celebrado acordo entre exequente e executado nos autos 0005106-21.2017.8.14.0053. No entanto, o demandado estaria se recusando a aderir às cláusulas avençadas. Documentos diversos juntados, notadamente o título judicial que embasa a presente execução (ID106137227). II - FUNDAMENTOS Preliminarmente, anoto que, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil (CPC), ao lado da legitimidade, o interesse processual é condição da ação. O interesse processual tem três requisitos, conforme grande parte da doutrina, quais sejam, necessidade, utilidade e adequação. A necessidade constitui-se na impossibilidade de se obter a satisfação do direito alegado sem a intervenção do Poder Judiciário. A utilidade perfaz-se em alguma situação de vantagem para aquele que propõe a demanda. Por fim, a adequação significa a aptidão da via processual/procedimental eleita para que o juiz possa tutela o direito alegado. No caso concreto, a exequente ajuizou/distribuiu nova demanda de execução definitiva de pensão alimentícia, quando o Código de Processo Civil assevera o processamento nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença, a teor do art. 531, § 2o, do CPC. Impende destacar que apenas a execução dos alimentos provisórias (decisões interlocutórias), bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados, na forma do art. 531, § 1o, do CPC. ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC. Custas pelos exequentes, todavia, em razão do benefício da justiça gratuita, que ora defiro, determino a suspensão da exigibilidade da referida obrigação, na forma do art. 98, § 3o, do CPC. Sem honorários. Publique-se. Intimem-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 11:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/03/2024, 11:20

Conclusos para julgamento

27/03/2024, 09:13

Cancelada a movimentação processual

27/03/2024, 09:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/12/2023, 16:27

Distribuído por sorteio

14/12/2023, 16:27

Documentos

Sentença

•27/03/2024, 11:20