Execução de Título Extrajudicial 0827643-63.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0827643-63.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0827643-63.2024.8.14.0301 Autos de [Compra e Venda] Nome: ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES - ME Endereço: Rua 17 de Janeiro, Quadra 04, Lote 32, Chácaras São Pedro, APARECIDA DE GOIâNIA - GO - CEP: 74923-213 Nome: LUANA KARLA LIMA DA SILVA Endereço: Travessa Abaetetuba, 54, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-030 DESPACHO A opção pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, com todas as facilidades a ele inerentes, a exemplo do não pagamento de custas, impossibilita a cobrança de honorários advocatícios e demais despesas de cobrança em primeira instância (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995), razão pela qual a execução não os pode abranger. O valor atualizado do débito é R$ 7.600,41, conforme cálculo abaixo. Sendo assim, cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 7.600,41, no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, § 1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, § 1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, § 1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; (1.2) informar, no prazo de quinze dias, se tem interesse na adjudicação do patrimônio penhorado pelo valor da avaliação, ou, se, por iniciativa particular, pretende aliená-lo; (2) intimar a parte executada para (2.1) tomar ciência da penhora realizada; (2.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência quanto à constrição; e (2.3) caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Caso a diligência não prospere, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Publique-se. Intimem-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente). Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24032210085622500000104920648 Calculo Documento de Comprovação 24032210085660200000104920651 Contrato de compra e venda Documento de Comprovação 24032210085689700000104920652 Doc. LUANA KARLA LIMA DA SILVA Documento de Comprovação 24032210085735900000104920653 CARTA DE PREPOSTO DONOVAN Documento de Comprovação 24032210085778400000104920654 certidão simplificada Documento de Comprovação 24032210085835100000104920656 CNH ROQUE Documento de Comprovação 24032210085898100000104920657 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de Comprovação 24032210085946100000104920658 Contrato Social - ROQUE Documento de Comprovação 24032210085997800000104920660 DECLARACAO DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 24032210090037000000104920661 Demonstrativo faturamento Roque ult 12 meses Documento de Comprovação 24032210090079100000104920662 PROCURAÇÃO SONHO BOM COLCHÕES Procuração 24032210090123000000104920663 SITUAÇÃO CADASTRAL ATUALIZADA Documento de Comprovação 24032210090173100000104920665 Despacho Despacho 24032712121120600000105192118 Petição Petição 24032718095003900000105270905 certidão simplificada Documento de Comprovação 24032718095033000000105270906 Certidão Certidão 24041010565889700000105991049

12/04/2024, 00:00

28/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUANA KARLA LIMA DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES - ME em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(67)