Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0810828-37.2023.8.14.0006.
EMBARGANTE: F M S NOGUEIRA Polo Passivo: Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUA PA Endereço: AC Ananindeua, 1515, Rodovia BR-316 km 8 - Avenida Magalhães Barata, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-971 SENTENÇA A DEFENSORIA PÚBLICA, na condição de curadora especial de F M S NOGUEIRA, apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, tendo como objeto o processo de execução fiscal n° 0013862-39.2012.814.0006. A Fazenda apresentou impugnação. Réplica apresentada. É o relatório. Decido. O feito está em ordem e cabe julgamento antecipado da Lide por se tratar de matéria de direito e de fato que prescinde de produção de provas em audiência, nos termos do art. 355, I do NCPC. Cediço que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza das presunções de certeza e liquidez, além de ter efeito de prova pré-constituída, pois, em relação a ela, deve-se observar o rigor formal, previsto na Lei 6.830/80, e, por se tratar de ato administrativo, verifica-se, ainda, a presunção de legalidade inerente à sua prática pela Administração Pública. Dessa forma, cabe ao executado demonstrar, por prova inequívoca, eventuais vícios que a maculam, nos termos do art. 3° da Lei n. 6.830/80. No entanto, observo que a parte Embargante não trouxe elementos capazes de minar as presunções de certeza e liquidez da CDA, o que nos leva à conclusão de que o débito exequendo está regularmente inscrito. Ademais, a parte embargante não trouxe aos autos qualquer arguição de fato que demonstre a inexistência do crédito executado ou sua extinção. Frise-se que o título executivo extrajudicial é dotado de presunções de certeza e liquidez que somente podem ser afastadas por prova inequívoca a cargo do interessado, de acordo art. 3º, caput e parágrafo único, da LEF. EX POSITIS, ante os fundamentos acima JULGO IMPROCEDENTES os Embargos com fundamento no art. 487, I, do NCPC. Deixo de condenar o(s) Embargante(s) nas custas e honorários advocatícios, haja vista que se trata de réu revel, citado por edital, ao qual foi nomeado curador especial, no caso a Defensoria Pública do Estado do Pará, tendo sido formulado o pedido de justiça gratuita que foi defirido. PROSSIGA-SE NA EXECUÇÃO.
ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] INTIME-SE o Exequente pessoalmente na execução fiscal para manifestar-se no feito no estado em que se encontra. Junte-se cópia da presente sentença no processo de execução fiscal. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado e formalidades legais, ARQUIVEM-SE. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFICIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. Ananindeua – PA, data da assinatura digital. Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985