Execução de Título Extrajudicial 0824472-98.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0824472-98.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PRIME SEAFOOD LTDA Nome: PRIME SEAFOOD LTDA Endereço: DOMINGOS CARDOSO, 515, AUGUSTO CORREA, AUGUSTO CORRêA - PA - CEP: 68610-000 EXECUTADO: R. C. S. COMERCIO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA, ROGERIO CARDOSO DA SILVA Nome: R. C. S. COMERCIO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA Endereço: DAS ACACIAS, 84, EST. DA MARACACUERA, MARACACUERA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66815-141 Nome: ROGERIO CARDOSO DA SILVA Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, 1013, Edificio T Square 1101B, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0824472-98.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com as partes acima identificadas, em cujo bojo requer, em tutela de urgência, a realização de arresto cautelar de ativos financeiros dos executados. É o relatório. DECIDO. 1. O art. 300 do CPC prevê que o juiz poderá conceder tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo. Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, o §3º do dispositivo legal acima mencionado acrescenta que a tutela não poderá ser concedida quando existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Antes da verificação da probabilidade do direito, resta inegável que o exequente não demonstrou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que extravasem a normalidade esperada de uma ação executiva e, portanto, sejam capazes de dirigir o Juízo ao deferimento da tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência se funda na comprovada impossibilidade de o requerente aguardar o fim do processo para obter o direito tutelado, evitando prejuízo a este ou impedindo que o resultado final se torne inútil em razão do decurso do tempo. NO CASO SOB EXAME, o perigo de dano alegado é aquele comum e indene a todas as ações executivas, não havendo qualquer fato que extrapole ou justifique a urgência demandada, não sendo suficiente, portanto, a alegação genérica e desguarnecida de qualquer indício do risco de dano. O argumento apresentado pelo exequente é unicamente a inadimplência dos executados e a “incerteza de ter o crédito quitado”, o que, por si só, não justifica a tutela de urgência. Ademais, observo que próprio credor optou por ajuizar a ação quase um ano após o inadimplemento, o que já demonstra a ausência de periculum in mora. Decerto, não basta o preenchimento de apenas um dos requisitos legais para a sua concessão, mas de todos eles, de modo que, no caso em apreço, não restando caracterizada a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, faz-se mister, por ora, indeferir o pleito antecipatório. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela, considerando que não preenchidos os requisitos legais. 2. Desta forma, nos termos do artigo 784, incisos III e ss, do CPC CITE(M)-SE o(s) executado(s), para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 3. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à PENHORA de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 7. Não sendo encontrados bens passiveis de penhora, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da certidão em 15 (quinze) dias, requerendo, na oportunidade, o que entender de direito. Após, conclusos. INT., DIL. E CUMPRA-SE. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Diana Cristina Ferreira da Cunha Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24031114323421800000103985275 Anexo 01- Procuração Procuração 24031114323460400000103985276 Anexo 02-termo de confissao de divida Documento de Comprovação 24031114323509600000103985277 Anexo 03- Planilha de calculo Documento de Comprovação 24031114323607200000103988679 Comprovante Residência Documento de Comprovação 24031114323638200000103988680 Manifestação- Chamamento do feito à ordem Petição 24031115372794400000103997600 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24031115532517400000103999697 Anexo 01-conta Documento de Comprovação 24031115532542600000103999700 Anexo 02-boleto Documento de Comprovação 24031115532568100000103999701 Anexo 03- Comprovante de pagamento Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24031115532599700000103999703 Decisão Decisão 24031715444686800000104188550 Intimação Intimação 24031715444686800000104188550 Certidão Certidão 24032611531884000000105135920 Relatório 0824472-98.2024.8.14.0301 Relatório 24032611531933400000105135921

28/03/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PRIME SEAFOOD LTDA em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO CARDOSO DA SILVA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de R. C. S. COMERCIO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRIME SEAFOOD LTDA em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(62)