Execução de Título Extrajudicial 0802152-04.2019.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802152-04.2019.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 14:15

Publicado Intimação em 14/05/2025.

16/05/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

16/05/2025, 00:08

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

14/05/2025, 12:41

Juntada de Certidão

14/05/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 09:21

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

12/05/2025, 11:07

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 10:54

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 10:49

Juntada de decisão

15/04/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SANTARÉM ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO APELADO: DROGAFONTE ADVOGADO: PEDRO QUEIROZ NEVES RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO PROCESSO Nº 0802152-04.2019.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de apelação cível interposta por MUNICIPIO DE SANTARÉM, em face da sentença do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém/PA, que acolheu parcialmente a ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por DROGAFONTE. Vieram-me os autos distribuídos. É o relatório do essencial. Decido. Compulsando os autos originários, constato que figura na demanda pessoa jurídica de direito público, qual seja, o MUNICIPIO DE SANTARÉM. Com efeito, nos termos da alínea “a”, inciso I, do art. 111 do Código de Organização Judiciário Estadual (Lei nº 5.008/1981), compete aos Juízes da Fazenda Pública processar e julgar as causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios forem interessadas como autora, ré, assistente ou oponentes, as que dela foram dependentes, acessórias e preventivas. Neste diapasão, o Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, ao estabelecer as regras de competência de seus órgãos, assim dispôs em seu art. 31: “Art. 31. As duas Turmas de Direito Público são compostas, cada uma, por 3 (três) Desembargadores, no mínimo, serão presididas por um dos seus membros escolhido anualmente e funcionarão nos recursos de sua competência, a saber: I – os recursos das decisões dos Juízes de Direito Público”. Logo, considerando que o feito de origem versa sobre pretensão formulada em face do MUNICIPIO DE SANTARÉM e tendo sido a supracitada sentença objeto de recurso de apelação, entendo que cabe às Turmas de Direito Público a competência para sua apreciação. Nesses termos, por restar ausente a esta Turma de Direito Privado competência para processar e julgar o presente recurso, determino o seu ENCAMINHAMENTO à uma das Turma de Direito Público deste e. Tribunal, por ser medida de direito. Belém/PA, data registrada no sistema PJe. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

24/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/06/2024, 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões

17/06/2024, 14:12

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SANTARÉM ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO APELADO: DROGAFONTE ADVOGADO: PEDRO QUEIROZ NEVES RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO PROCESSO Nº 0802152-04.2019.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de apelação cível interposta por MUNICIPIO DE SANTARÉM, em face da sentença do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém/PA, que acolheu parcialmente a ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por DROGAFONTE. Vieram-me os autos distribuídos. É o relatório do essencial. Decido. Compulsando os autos originários, constato que figura na demanda pessoa jurídica de direito público, qual seja, o MUNICIPIO DE SANTARÉM. Com efeito, nos termos da alínea “a”, inciso I, do art. 111 do Código de Organização Judiciário Estadual (Lei nº 5.008/1981), compete aos Juízes da Fazenda Pública processar e julgar as causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios forem interessadas como autora, ré, assistente ou oponentes, as que dela foram dependentes, acessórias e preventivas. Neste diapasão, o Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, ao estabelecer as regras de competência de seus órgãos, assim dispôs em seu art. 31: “Art. 31. As duas Turmas de Direito Público são compostas, cada uma, por 3 (três) Desembargadores, no mínimo, serão presididas por um dos seus membros escolhido anualmente e funcionarão nos recursos de sua competência, a saber: I – os recursos das decisões dos Juízes de Direito Público”. Logo, considerando que o feito de origem versa sobre pretensão formulada em face do MUNICIPIO DE SANTARÉM e tendo sido a supracitada sentença objeto de recurso de apelação, entendo que cabe às Turmas de Direito Público a competência para sua apreciação. Nesses termos, por restar ausente a esta Turma de Direito Privado competência para processar e julgar o presente recurso, determino o seu ENCAMINHAMENTO à uma das Turma de Direito Público deste e. Tribunal, por ser medida de direito. Belém/PA, data registrada no sistema PJe. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DROGAFONTE LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE SANTAREM SENTENÇA DROGAFONTE LTDA, pessoa jurídica qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face do MUNICIPIO DE SANTARÉM, pessoa jurídica de direito público também qualificada, afirmando que firmou contratos de compra e venda com o município, para o fim de fornecer medicamentos e materiais hospitalares destinados ao atendimento do sistema de saúde municipal, por meio do Fundo Municipal de Saúde. Aduz que é credora do réu da quantia devidamente corrigida de R$ 38.551,83 (trinta e oito mil, quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos). A petição inicial foi instruída com a ata de realização do pregão presencial (ID 8948348), notas de empenho (ID 8948350), notas fiscais (ID 8948352, 8948353, 8948357, 8948362, 8948365, 8948367, 8948371, 8948373, 8948375, 8948379, 8948381), instrumento de protesto (ID 8948352, 8948353, 8948357, 8948365, 8948367, 8948371, 8948373, 8948375, 8948379, 8948381) e demonstrativo do débito (ID 8948383). Decisão de recebimento da inicial em ID 11847348. A requerida foi citada e apresentou embargos à execução (ID 12994004). Alegou excesso de execução, pois a exequente pleiteia valor superior ao realmente devido (ID 20165420). Informa a embargante que considera corretos e devidos os valores de R$ 13.141,00 (treze mil cento e quarenta e um mil reais), que atualizados perfazem o montante de R$ 13.494,37,00 (treze mil quatrocentos e noventa e quatro mil e trinta e sete centavos). Ressalta que os contratos e respectivos valores remanescentes, encontram-se devidamente inscritos em Restos a Pagar, razão pela qual requer a extinção da execução. A autora se manifestou sobre os embargos ID 27111305, alegando que o embargante deixou de incluir algumas duplicatas devidas na conta por ele apresentada, além de não fazer incidir a correção monetária. Após determinação judicial (ID 89169504), foi apresentado o cálculo judicial (ID 94588492). O Exequente manifestou concordância com o valor apresentado (ID 96219224). Em sua defesa, o executado afirma que realizou consulta ao Núcleo Financeiro e Administrativo – NAF da Secretaria de Saúde do Município e constatou-se o pagamento das notas fiscais 226619 R$ 3.478,00, 228360 R$ 3.649,00, 229318 R$ 350,00, 235047 R$ 425,00, 234884 R$ 882,00, 234658 R$ 792,00, 235048 R$ 425,00, 235084 R$ 700,00, 236.090 R$ 171,00, 236994 R$ 1.860,00, 236995 R$ 930,00, as quais totalizam o valor de R$ 13.662,00 e requereu a exclusão das notas relacionadas. Anexou notas de liquidação (ID 96347947, 96347948, 96347949, 96347950, 96347951, 96347953) e comprovante de remessa de TED no valor de R$ 13.362,00 (ID 96347957, pág. 203) Certidão de pagamento das custas ao ID 111585511. Relatório de conta do processo (ID 111676478). É o relato do necessário. Passo a decidir. O feito encontra-se em condição de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC diante da desnecessidade de produção de outras provas. O executado alega que os valores apresentados pela parte exequente não condizem com o valor da dívida, pois houve o pagamento das notas fiscais 226619 R$ 3.478,00, 228360 R$ 3.649,00, 229318 R$ 350,00, 235047 R$ 425,00, 234884 R$ 882,00, 234658 R$ 792,00, 235048 R$ 425,00, 235084 R$ 700,00, 236.090 R$ 171,00, 236994 R$ 1.860,00, 236995 R$ 930,00, as quais totalizam o valor de R$ 13.662,00, consoante comprovante de pagamento ao ID 96347957, pág. 203. Assim, é forçoso reconhecer a extinção da obrigação referente às notas fiscais 226619 R$ 3.478,00, 228360 R$ 3.649,00, 229318 R$ 350,00, 235047 R$ 425,00, 234884 R$ 882,00, 234658 R$ 792,00, 235048 R$ 425,00, 235084 R$ 700,00, 236.090 R$ 171,00, 236994 R$ 1.860,00, 236995 R$ 930,00. Registra-se que nos termos do art. 940 do Código civil, “aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que a indenização prevista no art. 940 do Código Civil é cabível somente quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar valores recebidos. No presente caso, não restou demonstrada a má-fé. Com efeito, verifico que o exequente contatou a executada previamente ao ajuizamento da ação como o objetivo de promover a solução amigável do débito em aberto, inclusive por meio de protesto das duplicatas, porém não obteve resposta. Portanto, nesse contexto, afasto a aplicabilidade do art. 940 do CC, devendo haver apenas o reconhecimento de quitação das referidas notas fiscais. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para reconhecer o pagamento e, consequentemente, a extinção da obrigação referente às notas fiscais 226619 R$ 3.478,00, 228360 R$ 3.649,00, 229318 R$ 350,00, 235047 R$ 425,00, 234884 R$ 882,00, 234658 R$ 792,00, 235048 R$ 425,00, 235084 R$ 700,00, 236.090 R$ 171,00, 236994 R$ 1.860,00, 236995 R$ 930,00 e, por consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de constituir título executivo judicial em favor da parte requerente, bem como determinar o recálculo pela autora do valor devido pelo requerido, excluindo-se os valores pagos em ID 96347957, pág. 203. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, quanto aos juros moratórios, haverá a incidência do índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança; por seu turno, quanto à correção monetária, a mesma deverá ser calculada com base no IPCA-E, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, esposado no Recurso Extraordinário 870.947/SE com repercussão geral, ambos com termo incial após o vencimento de cada obrigação. A partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a EC nº 113/2021, a correção monetária e os juros da mora serão calculados pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice acumulado mensalmente da Taxa SELIC, nos termos de seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Ante a sucumbência mínima, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC, fixados em 10% do valor do débito. A presente decisão não se submete ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil, pois o proveito econômico encontra-se aquém do patamar legal estabelecido para esse fim. Precluídas as vias impugnativas, prossiga-se como cumprimento de sentença, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil. Sem condenação do réu ao pagamento de custas processuais nos termos do art. 40, I, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Para prosseguimento do processo, apresente o autor planilha atualizada do débito. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N°003/2009 - CJRMB). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. Danilo Brito Marques Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1031/2024-GP 0802152-04.2019.8.14.0051 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

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