Execução de Título Extrajudicial 0807716-55.2023.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807716-55.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO Nome: ISABELLE NONATO DE OLIVEIRA MOURA Endereço: AV LIBERDADE, 1358, APT. C, ESPLANADA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: OX CLUBE DE BENEFICIOS Endereço: Rua 02, N 75, Cidade NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0807716-55.2023.8.14.0040 DECISÃO I. RELATÓRIO: Trata-se de embargos à execução opostos por OX CLUBE DE BENEFICIOS em face de execução de título extrajudicial proposta por ISABELLE NONATO DE OLIVEIRA MOURA. II. FUNDAMENTAÇÃO: Impende ressaltar que o procedimento no Juizado Especial possui normatização própria, tratando-se de microssistema processual especial, onde excepcionalmente o Código de Processo Civil pode ser aplicado de forma subsidiária. Nesse passo, correto dizer que a Lei nº 9.099/95 faz menção expressa a embargos à execução de sentença (art. 52, IX), e, por isso, não há como transformá-los em impugnação, ou seja, não se pode aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil. Os presentes embargos devem ser rejeitados pela ausência precedente de segurança do juízo. De acordo com o art. 53. § 1º, é pressuposto de recebimento dos embargos do devedor, a penhora de bens, sendo necessário, portanto, que o juízo esteja garantido, preferencialmente através de depósito judicial, para a análise da peça processual defensiva. O requisito foi ratificado, inclusive, através do Enunciado 117 do FONAJE, que busca padronizar os procedimentos sumaríssimos: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Ora, compulsando os autos, verifico que o embargante não comprovou a existência de penhora de bens e nem de depósito judicial, como a garantia do juízo da execução é pressuposto de constituição válida da relação processual que se forma com os embargos do devedor, imperioso era rejeitar liminarmente os presentes embargos. Outrossim, cumpre consignar que a execução em juizado tem procedimento específico (Art. 53 §1º), com aplicação apenas subsidiária do CPC e, portanto, ainda que o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 914 (Lei n.º 13105/2015) permita a oposição de embargos independentemente da penhora, na execução em juizado especial, por determinação legal expressa, é necessária a garantia do juízo. Vejamos: DEFESA. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. OPOSIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 9.099 /95. EXTINÇÃO DO PROCESSO. (...) A Lei n. 9.099 /95 estabeleceu, no § 1º do art. 53, procedimento próprio para a oposição de embargos à execução de título extrajudicial, sendo norma especial aplicável em relação à regra geral, prevista no art. 914, § 1º, do CPC/2015, cabendo ressaltar, ainda, que a penhora deve primeiro efetivar-se para que, em necessária audiência de conciliação, oportunize-se ao devedor a apresentação dos embargos nos "autos da execução" (inc. IX, do art. 52), por escrito ou oralmente. 3. Não há omissão na lei a respeito do tema, tendo conferido tratamento diverso aos embargos do devedor, razão pela qual não há falar em derrogação do art. 53 da Lei n. 9.099 /95, com escopo de que seja aplicada a regra contida no art. 914 do CPC, sendo certo que a lei posterior, de caráter geral, não revoga lei anterior específica, de idêntica hierarquia legislativa, ao dispor de forma diversa a respeito de determinada matéria. (20188070007, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 13/9/2018, publicado no DJE: 26/9/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO INOMINADO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA E SEM GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCEDIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEI 9.099/1995. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 1º, DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. MULTA POR LITIGÂCIA DE MÁ-FÉ DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003363-92.2019.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 03.05.2021) Assim, consolidado o posicionamento acerca da necessária segurança do Juízo como requisito de admissibilidade dos embargos do devedor, que, destaca-se, deve ser no valor pleiteado pelo credor nos autos da execução, ainda que o objeto da defesa seja o excesso do pedido ou até mesmo, a inexigibilidade da dívida. Para arrematar: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM GARANTIA DO JUÍZO INSUFICIENTE. GARANTIA EXIGÍVEL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, §1° DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013628-25.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 17.08.2020) III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS opostos e determino o prosseguimento da execução. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal

28/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de OX CLUBE DE BENEFICIOS em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISABELLE NONATO DE OLIVEIRA MOURA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISABELLE NONATO DE OLIVEIRA MOURA em 15/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(106)