Petição Cível 0828938-38.2024.8.14.0301 - TJPA

Petição Cível 0828938-38.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE LUCAS CUNHA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO PARA e outros Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios - de 1454/1455, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: MUNICIPIO DE BELEM Endereço: Travessa 1º de Março, 424, Campina, BELéM - PA - CEP: 66090-10 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / MANDADO R.h em plantão. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM - PLANTÃO JUDICIÁRIO Praça Dom Pedro II, s/n - Cidade Velha Telefone: (91) 3205-2737/2400 PROCESSO Nº 0828938-38.2024.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA formulada NO PLANTÃO JUDICIÁRIO, nos termos do artigo 300 do CPC, por JOSE LUCAS CUNHA DOS SANTOS em face do ESTADO DO PARÁ e do MUNICÍPIO DE BELÉM. O requerente, encontra-se internado no HOSPITAL MUNICIPAL PRONTO SOCORRO MARIO PINOTTI, desde o dia 21/03/24 com diagnóstico CID - B24 - DOENÇA PELO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA, conforme SISREG nº 526064036, ainda vem apresentando quadro de náuseas, sonolência, dificuldade para deambular e episódio de abalos neuromusculares, necessita de transferência com urgência para hospital com suporte especializado no tratamento pelo vírus da imunodeficiência humana. O autor, por ser hipossuficiente na forma da lei, postulou deferimento dos benefícios da justiça gratuita, concessão de tutela de urgência inaudita altera pars para que os réus forneçam sua transferência hospitalar para um hospital com suporte em tratamento para complicações decorrentes do vírus da imunodeficiência humana em leito de clinica médica, além da citação dos postulados e da confirmação da tutela no julgamento do mérito da lide. Anexou documentos. É o que importa a relatar. Decido. A parte autora alegou não ter condições de pagar as despesas do processo. A gratuidade processual depende da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (CPC, artigo 99, § 3º). In casu, o contexto fático narrado na inicial comprova as necessidades da parte requerente, a qual está devidamente assistida pela Defensoria Pública. Por conseguinte, nos termos do artigo 98 do CPC/2015 e da Lei nº 1.060/1950, DEFIRO a gratuidade processual, salvo impugnação procedente da parte requerida. Trata-se de pedido de tutela de urgência requerido nos termos do artigo 300, caput, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do NCPC exige “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A situação narrada expõe verdadeira periclitação para o direito do suplicante e existência de risco de dano à vida e à saúde da parte autora. De acordo com os documentos anexados, inclusive os laudos e prescrições médicas juntadas aos autos, entendo que o estado do paciente é gravíssimo, constituindo-se a transferência em necessidade urgente e premente. Isso com o fito de proporcionar à parte requerente chances de transferência segura e tratamento adequado, com dignidade e qualidade. Dessa maneira, tenho como presente o requisito do perigo de dano, ou seja, o requisito clássico do periculum in mora. Já a probabilidade do direito com a satisfação da tutela do direito amparado pelo ordenamento jurídico também restou demonstrada. Isso porque o direito à saúde e o direito à vida são garantias fundamentais da República Federativa do Brasil assegurados a toda e qualquer pessoa que necessite dessa prestação estatal, constituindo-se, inclusive, em dever do Estado, o qual deve prestar esses serviços de forma eficiente – por meio de seus entes federativos. Ressalta-se que, pelo princípio da máxima efetividade, as normas a respeito de direitos fundamentais têm aplicabilidade imediata e, por isso, mesmo nos casos de normas de princípio programático que dependem de atuações estatais, haverá um comando a ser cumprido e não uma recomendação que pode ser seguida. O artigo 196 da Constituição Federal Brasileira estabelece o dever ao Estado e ao Município de promover, proteger, recuperar e custear a saúde do cidadão. Valendo frisar que tal imposição deriva do princípio constitucional da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O dever do Estado e do Município também é fixado pelo artigo 9º da Lei nº 8.080/90 que dispõe sobre o sistema único de saúde, sendo solidária a responsabilidade dos entes federados, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, na promoção e garantia do direito à saúde e vida, seja no fornecimento de medicamentos, seja no tratamento médico específico, imediato ou continuado, não se sujeitando tal solidariedade à análise legislativa da divisão interna das atribuições conferidas a cada ente político. Ressalte-se que, em o Judiciário o fazer cessar a omissão do Poder Público no caso em comento, não haverá prejuízo ao erário público nem ao serviço público municipal e estadual, posto que os mesmos devem possuir orçamento e estrutura para garantia da prestação do serviço de saúde aos cidadãos, inclusive para custear transferência de doentes graves que precisam de tratamento e internação em hospital especializado. Do exame dos fatos e fundamentos do pedido e dos documentos que instruem a inicial, verificam-se presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela pleiteada, considerando que se trata do direito mais basilar do ser humano. Por todo o exposto, nos termos do artigo 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que o ESTADO DO PARÁ e o MUNICÍPIO DE BELÉM executem e custeiem ao autor JOSE LUCAS CUNHA DOS SANTOS a transferência hospitalar para hospital com suporte em TRATAMENTO DE COMPLICAÇÕES DECORRENTES DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - LEITO DE CLINICA MEDICA, para submetê-lo à internação e a tratamento adequado em caráter de urgência, nos termos da petição exordial e no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser revestido em favor do autor. A cópia desta decisão servirá como mandado, nos termos do artigo 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. Citem-se e intimem-se os postulados na forma da lei. Cumpra-se com urgência e prioridade. Após encerrado o plantão, devolva-se o processo ao juízo de origem. Belém (PA), 27 de março de 2024. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Plantonista

28/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 19/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 29/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 22/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

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