Execução Fiscal 0014148-36.2017.8.14.0040 - TJPA

Execução Fiscal 0014148-36.2017.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Endereço: Nome: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Endereço: Boulevard Castilhos França, 708, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-020 Requerido: VALDOMIRO MARCONDES VIEIRA e outros Endereço: Nome: LAMPLAC LAMINAS E PLACAS DE COMPENSADOS LTDA Endereço: ESTRADA MUNICIPAL FARUK SALMEN, S/N, KM 4.5, ZONA RURAL, NÃO INFORMADO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: VALDOMIRO MARCONDES VIEIRA Endereço: ROBERT REDZIMSKI, 616, APTO 11 BLOCO 09, CIDADE INDUSTRIAL, CURITIBA - PR - CEP: 81270-102 DECISÃO Em análise aos autos verifico que citado, o executado até o momento não pagou a dívida nem garantiu a execução fiscal, razão pela qual decido: Considerando a ordem preferencial estabelecida no art. 11 da LEF, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0014148-36.2017.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro o pedido de bloqueio de ativo financeiro depositado em conta bancária, via SISBAJUD, VALDOMIRO MARCONDES VIEIRA - CPF: 525.557.989-00; Não obtendo êxito na penhora de dinheiro, defiro o pedido de penhora de veículos do executado pelo sistema RENAJUD; Com a restrição de qualquer penhora deferida acima (item 1 e 2), INTIME-SE o executado, nos moldes do art. 12 da LEF, para no prazo de 05 dias provar algumas das circunstâncias descritas no §3º do art. 854 do CPC, bem como no prazo de 30 dias oponha embargos à execução, consoante art. 16 da Lei 6830/80. Ato contínuo, dê-se vista à Fazenda Pública, a fim de requerer o que entender de direito; Com fulcro no artigo 782, §3º, do CPC, defiro o pedido de inscrição do nome do executado no cadastro de devedores, devendo para tanto ser realizado mediante sistema informatizado SERASA-JUD. Procedendo ao envio do relatório ao sistema do SISBAJUD, aguarde por 48h no gabinete para verificação da pesquisa. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data do sistema Juiz de Direito (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

29/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Juntada de informação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(129)

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