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Despenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

Partes do Processo

AUTOR MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

LUAN VELOSO VEIGA

Reu

O ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de O ESTADO em 31/03/2022 23:59.

Publicado Sentença em 16/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/02/2022 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(273)