Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801644-20.2024.8.14.0201 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801644-20.2024.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ADRIELLE SOANE SOUZA QUEIROZ, brasileira, nascida em 10.05.1990, 33 anos, portadora do RG nº 5566347 PC/PA, CPF nº 979.032.642-49, filha de Sandra Maria de Souza Ribeiro e de Antônio Carlos Rodrigues Queiroz, residente e domiciliada na José Soares Montenegro, nº 175, Travessa Ivan Leão e Sétima Rua, Agulha, Icoaraci/PA. Telefone: (91) 9 8937-4494. Requerido: MAILSON ELENO DA CONCEIÇÃO MEIRELHES, nascido em 23.03.1990, 34 anos, portador do CPF nº 747045591-49RG nº 7557948 PC/PA, filho de Maria das Graças Bragança da Conceição. A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este Juízo, nos termos do Art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao agressor, seu ex-companheiro. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da(s) vítima(s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c art. 22 e art. 23, da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato a(s) seguinte(s) medida(s) protetiva(s) de urgência: I- Em relação ao AGRESSOR: A) Proibição de o agressor aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas a uma distância mínima de 300 (trezentos) metros; B) Proibição de o agressor manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (pessoalmente, telefone, e-mail, SMS, redes sociais etc.); C) Proibição de frequentar lugares em que a ofendida esteja, a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Juízo da Vara de Plantão Criminal de Belém Processo nº 0801644-20.2024.8.14.0201 B.O.P flagrante nº: 00035/2024.101495-2 Ofício nº 1033/2024 – DEAM-BELÉM/PA DECISÃO-MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - REGIME DE URGÊNCIA INTIME-SE E CITE-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para contestar o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelas vítimas. ADVIRTA-SE, também, o agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento da(s) medida(s) deferida(s) nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem. CIENTIFIQUE-SE A VÍTIMA E O AGRESSOR de que poderão ser assistidos, respectivamente, pelo Núcleo de Atendimento especializado à Mulher (NAEM) e pelo Núcleo de Atendimento ao Homem Autor de Violência (NEAH), vinculados à Defensoria Pública do Estado do Pará, inclusive, para fins de encaminhamento aos programas assistenciais do governo, caso necessário. CIENTIFIQUE-SE a vítima de que deve informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida. Intime-se pessoalmente a vítima e comunique-se o Ministério Público (art. 18, III, da Lei n° 11.340/06). Após, o término do plantão, encaminhe-se à distribuição, para os devidos fins de direito. ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO. P.R.I.C. Belém, 26 de março de 2024. JUIZ HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Juiz de Direito Plantonista, titular da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares de Belém, respondendo, cumulativamente, pela 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital.

29/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Arquivamento

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(77)