Recurso Especial 0000222-89.2015.8.14.0029 - TJPA | JusConsulta

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Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 13.032,00

Órgão julgador

Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Maracanã

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARACANA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MARACANA

Autor

MARACANA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO

OAB/PA 14045·CPF·Representa: Autor

WALDYR DE SOUZA BARRETO

OAB/PA 12396·CPF·Representa: Réu

SOLANGE DE NAZARE DE SOUZA RODRIGUES

OAB/PA 8106·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

MUNICIPIO DE MARACANA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MARACANA

Autor

MARACANA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

NADILSO ROCHA

CPF

Reu

CLEDINEY PIEDADE DA SILVA

CPF

Reu

MARIA DE NAZARE VALES DA COSTA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

12/05/2026, 15:57

Decorrido prazo de NADILSO ROCHA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 01:05

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2026, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

11/03/2026, 08:08

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

11/03/2026, 08:08

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 16:32

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 16:32

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 15:28

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 01:43

Juntada de Petição de petição

08/01/2026, 08:55

Expedição de Outros documentos.

23/12/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

23/12/2025, 08:45

Recurso Especial não admitido

18/12/2025, 16:14

Conclusos para decisão

28/11/2025, 17:04

Todas as movimentações(62)

Conclusos para decisão

12/05/2026, 15:57

Decorrido prazo de NADILSO ROCHA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 01:05

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2026, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

11/03/2026, 08:08

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 16:32

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 16:32

11/03/2026, 08:08

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 16:32

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 16:32

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 15:28

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 01:43

Juntada de Petição de petição

08/01/2026, 08:55

Expedição de Outros documentos.

23/12/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

23/12/2025, 08:45

Recurso Especial não admitido

18/12/2025, 16:14

Conclusos para decisão

28/11/2025, 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/11/2025, 17:16

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

24/11/2025, 17:16

Juntada de Certidão

19/11/2025, 10:31

Decorrido prazo de CLEDINEY PIEDADE DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:26

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE VALES DA COSTA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:25

Decorrido prazo de NADILSO ROCHA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

22/10/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 07:53

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 07:52

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 18:30

Decorrido prazo de NADILSO ROCHA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:15

Decorrido prazo de CLEDINEY PIEDADE DA SILVA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:15

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE VALES DA COSTA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:12

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

29/08/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 05:42

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 05:42

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MARACANA - CNPJ: 04.880.258/0001-80 (APELANTE) e não-provido

26/08/2025, 12:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/08/2025, 14:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

20/08/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 15:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/08/2025, 15:36

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões

03/06/2025, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

13/05/2025, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2025.

13/05/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 22:26

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 22:25

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 18:06

Decorrido prazo de CLEDINEY PIEDADE DA SILVA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:11

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE VALES DA COSTA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:11

Decorrido prazo de NADILSO ROCHA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

21/03/2025, 00:01

Publicado Decisão em 21/03/2025.

21/03/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 05:55

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 05:55

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MARACANA - CNPJ: 04.880.258/0001-80 (APELANTE) e não-provido

18/03/2025, 20:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

18/03/2025, 12:20

Conclusos para decisão

18/03/2025, 12:20

Cancelada a movimentação processual

17/01/2025, 09:19

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 07:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

15/01/2025, 13:48

Conclusos ao relator

07/01/2025, 11:21

Recebidos os autos

07/01/2025, 09:06

Distribuído por sorteio

07/01/2025, 09:06

Decisão

•23/12/2025, 08:45

Decisão

•18/12/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 07:53

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 07:52

Acórdão

•26/08/2025, 12:02

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 22:26

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 22:25

Decisão

•19/03/2025, 05:55

Decisão

•18/03/2025, 20:28

Decisão

•16/01/2025, 07:38

Decisão

•15/01/2025, 13:48

Decisão

•18/10/2024, 14:28

Sentença

•31/03/2024, 16:10