Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0003047-05.2018.8.14.0060 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0003047-05.2018.8.14.0060 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 15:10

Transitado em Julgado em 27/05/2024

03/06/2024, 15:10

Juntada de Petição de termo de ciência

12/04/2024, 13:21

Publicado Sentença em 02/04/2024.

03/04/2024, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 04:29

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 11:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

01/04/2024, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) RÉU: REQUERENTE: JOILMA ALMEIDA SANTOS DEFESA: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº.: 0003047-05.2018.8.14.0060 Trata-se de Ação de Retificação de Nome, ajuizada por JOILMA ALMEIDA SANTOS. A requerente foi intimada para participar de audiência no dia 21.11.2022, conforme consta em certidão de ID. 83018049. No entanto, a audiência não compareceu para audiência. Os autos foram acautelados em Secretaria por mais de 30 dias. No entanto, a parte se manteve inerte até a presente data. É o relato. Decido. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 17, estabelece que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. De acordo com o art. 485, III, do referido Diploma Legal, o processo será extinto, sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Isso porque a paralisação do feito, por inércia da parte, faz presumir sua falta de interesse em relação à prestação jurisdicional pleiteada, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Retifique-se o polo, tendo em vista que se trata de ação de jurisdição voluntária e não há, requeridos, apenas requerente. Sem custas, face à gratuidade da justiça. Publique-se com efeito de intimação. Registre-se. Transitada em julgado, e não havendo custas a recolher, arquivem-se. Tomé-açu/PA, data registrada pelo sistema. JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito

01/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

31/03/2024, 12:22

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

31/03/2024, 12:22

Conclusos para julgamento

27/03/2024, 14:05

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 06/12/2022 13:00 Vara Única de Tomé Açu.

20/03/2024, 12:48

Cancelada a movimentação processual

29/02/2024, 15:40

Decorrido prazo de JOILMA ALMEIDA SANTOS em 14/12/2022 23:59.

18/12/2022, 00:21

Documentos

Sentença

•31/03/2024, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) RÉU: REQUERENTE: JOILMA ALMEIDA SANTOS DEFESA: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº.: 0003047-05.2018.8.14.0060 Trata-se de Ação de Retificação de Nome, ajuizada por JOILMA ALMEIDA SANTOS. A requerente foi intimada para participar de audiência no dia 21.11.2022, conforme consta em certidão de ID. 83018049. No entanto, a audiência não compareceu para audiência. Os autos foram acautelados em Secretaria por mais de 30 dias. No entanto, a parte se manteve inerte até a presente data. É o relato. Decido. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 17, estabelece que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. De acordo com o art. 485, III, do referido Diploma Legal, o processo será extinto, sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Isso porque a paralisação do feito, por inércia da parte, faz presumir sua falta de interesse em relação à prestação jurisdicional pleiteada, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Retifique-se o polo, tendo em vista que se trata de ação de jurisdição voluntária e não há, requeridos, apenas requerente. Sem custas, face à gratuidade da justiça. Publique-se com efeito de intimação. Registre-se. Transitada em julgado, e não havendo custas a recolher, arquivem-se. Tomé-açu/PA, data registrada pelo sistema. JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito

01/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 02/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 06/12/2022 13:00 Vara Única de Tomé Açu.

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de JOILMA ALMEIDA SANTOS em 14/12/2022 23:59.

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