Execução Fiscal 0053344-16.2011.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0053344-16.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 09:57

Transitado em Julgado em 24/04/2024

19/09/2024, 09:56

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE GATTI em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 07:30

Publicado Sentença em 02/04/2024.

03/04/2024, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0053344-16.2011.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude da desapropriação do imóvel. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso III, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de impor ônus sucumbenciais às partes, nos termos do art. 26 da LEF. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Proceda a Secretaria a desvinculação da petição de ID n. 43858273, por ser estranha a presente ação executiva. Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, 10 de dezembro de 2021. Dra. Kédima Pacífico Lyra Juíza de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal

01/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

30/03/2024, 23:18

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

30/03/2024, 23:18

Expedição de Outros documentos.

30/03/2024, 23:17

Juntada de Petição de termo de ciência

10/03/2022, 11:19

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 14:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/12/2021, 20:20

Conclusos para julgamento

10/12/2021, 11:06

Juntada de Petição de petição

03/12/2021, 11:55

Juntada de Petição de petição

03/12/2021, 10:13

Documentos

Sentença

•30/03/2024, 23:17

Sentença

•18/01/2022, 14:02

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2024

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE GATTI em 23/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Expedição de Certidão.

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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