Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800640-27.2023.8.14.0089 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800640-27.2023.8.14.0089 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2024 23:59.

19/04/2024, 07:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2024 23:59.

19/04/2024, 07:30

Arquivado Definitivamente

17/04/2024, 11:45

Juntada de Certidão

17/04/2024, 11:30

Publicado Sentença em 02/04/2024.

03/04/2024, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MELGAÇO 0800640-27.2023.8.14.0089 [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MELGAÇO Endereço: 12 DE OUTUBRO, CENTRO, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Nome: EDELSON DOS SANTOS MORAES Endereço: RUA JOSE MARIA RODRIGEUS VIEGAS, 62, LADO DA IGREJA PASTOR RONIEL, PROJETO DE DEUS, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA deduzidas por E. S. D. J. em face de EDELSON DOS SANTOS MORAES. As medidas protetivas de urgência foram concedidas (ID 106229779) e as partes foram devidamente intimadas para tomarem ciência da decisão (ID 106236736 e ID 106241590). O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (ID. 109559632). É o que importa relatar. Decido. O agressor foi devidamente intimado da decisão que deferiu as medidas, tendo ciência a respeito das restrições impostas. A ofendida, de igual forma, foi pessoalmente cientificada. Ademais, à míngua de manifestação em sentido contrário, entendo que se mantém as razões do deferimento. Reitero o que já consignado na decisão concessiva, no sentido de que as medidas devem vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, nos exatos termos do art. 19, §6º, da Lei nº 11.340/06, sendo certo que qualquer alteração no estado das coisas pode e deve ser imediatamente comunicada ao Juízo, a fim de que as medidas possam ser revistas, seja para ampliá-las, seja para revogá-las. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, mantendo as medidas deferidas. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Já tendo havido intimação pessoal quanto às MPU’s deferidas, bem como sobre as condições de manutenção ou revogação, intimem-se apenas por meio do diário de justiça eletrônico. Ciência ao Ministério Público, através do sistema. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Melgaço/PA, datado e assinado eletronicamente. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Melgaço

01/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/03/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

30/03/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

30/03/2024, 10:36

Julgado procedente o pedido

30/03/2024, 10:36

Cancelada a movimentação processual

28/03/2024, 10:16

Conclusos para julgamento

28/03/2024, 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/02/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 00:31

Documentos

Sentença

•30/03/2024, 10:36

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MELGAÇO 0800640-27.2023.8.14.0089 [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MELGAÇO Endereço: 12 DE OUTUBRO, CENTRO, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Nome: EDELSON DOS SANTOS MORAES Endereço: RUA JOSE MARIA RODRIGEUS VIEGAS, 62, LADO DA IGREJA PASTOR RONIEL, PROJETO DE DEUS, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA deduzidas por E. S. D. J. em face de EDELSON DOS SANTOS MORAES. As medidas protetivas de urgência foram concedidas (ID 106229779) e as partes foram devidamente intimadas para tomarem ciência da decisão (ID 106236736 e ID 106241590). O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (ID. 109559632). É o que importa relatar. Decido. O agressor foi devidamente intimado da decisão que deferiu as medidas, tendo ciência a respeito das restrições impostas. A ofendida, de igual forma, foi pessoalmente cientificada. Ademais, à míngua de manifestação em sentido contrário, entendo que se mantém as razões do deferimento. Reitero o que já consignado na decisão concessiva, no sentido de que as medidas devem vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, nos exatos termos do art. 19, §6º, da Lei nº 11.340/06, sendo certo que qualquer alteração no estado das coisas pode e deve ser imediatamente comunicada ao Juízo, a fim de que as medidas possam ser revistas, seja para ampliá-las, seja para revogá-las. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, mantendo as medidas deferidas. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Já tendo havido intimação pessoal quanto às MPU’s deferidas, bem como sobre as condições de manutenção ou revogação, intimem-se apenas por meio do diário de justiça eletrônico. Ciência ao Ministério Público, através do sistema. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Melgaço/PA, datado e assinado eletronicamente. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Melgaço

01/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 02/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

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