Reintegração / Manutenção de Posse 0802070-33.2024.8.14.0039 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0802070-33.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802070-33.2024.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: MARIA NIDIA GALVAO RODRIGUES Endereço: ESTRADA DO CONDOMINIO RURAL, SN, CHACARA CISNE NEGRO, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-000 Nome: MELINA ROCHA RODRIGUES ARAUJO Endereço: Rua Transamazônica, 158, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-090 Nome: MICAELLA ROCHA RODRIGUES Endereço: Rua Moisés Soares de Lima, 18, ATRAS DA AABB, Uraim, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-796 DESPACHO/MANDADO Vistos. O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 99 que, antes do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, deve-se proporcionar ao requerente a possibilidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Não obstante, é bom frisar que o ordenamento processual vigente reconhece a possibilidade do parcelamento dos encargos processuais, na forma do artigo 98, § 6o do CPC. O benefício da gratuidade de justiça consiste em exceção dentro do sistema judiciário pátrio, devendo, como tal, ser deferido às pessoas que demonstrarem satisfatoriamente a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. Portanto, a concessão da gratuidade depende da comprovação da situação de insuficiência financeira, vez que se trata de presunção relativa. Dessa forma, com fundamento no art. 99, § 2º do CPC, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada situação de insuficiência financeira juntando aos autos: 1 - Cópia integral da CTPS - Carteira de Trabalho; 2 - Últimos 3 (três) contracheques; 3 - Últimas 3 (três) declarações do imposto de renda - IR, ou prova de que não possui renda suficiente para declarar; 4 - Certidão dominial negativa; 5 - Certidão negativa de propriedade de automóveis; 6 - Extratos bancários dos últimos 3 (três) meses das contas vinculadas ao CPF do(a) Requerente e 7 - Extratos de faturas dos cartões de créditos, dos últimos 3(três) meses. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para decisão. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Serve como Mandado/Ofício. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº: 0802070-33.2024.8.14.0039 Juiz: Rogério Tibúrcio de Moraes Cavalcanti Demandante: Maria Nidia Galvão Rodrigues Demandadas: Micaella Rocha Rodrigues Araújo Melina Rocha Rodrigues Natureza: Cível Classificação: Ação Possessória Tipificação: Manutenção de Posse DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos os autos. I – RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PLEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por Maria Nídia Galvão Rodrigues em desfavor de Micaella Rocha Rodrigues e de Melina Rocha Rodrigues, todas devidamente qualificadas nos autos do processo em estudo, id. 112214985, fls. 1/10. Narra a petição inicial, como causa de pedir que: “(...) A autora é herdeira legitima do bem imóvel objeto da proteção possessória, adquirido através de divisão igualitária da parcela de terra conforme documento em anexo 2, pertencente do lote 11 conforme anexo 2.1 da chácara cisne negro. Os referidos lotes foram deixados pelo seu pai, o Sr. MÓISES DO NASCIMENTO RODRIGUES, situada numa pequena propriedade rural denominada Characa Cisne Negro – lote 11, a margem do rio Uraim, estrada do Condomínio Rural, Zona rural do município de Paragominas/PA, onde reside há mais de 30 anos. Propriedade rural essa que todos os herdeiros viviam em completa paz e harmonia, com livre acesso aos seus respectivos lotes. Contudo, suas vizinhas da lateral direita, Sra. MELINA ROCHA e Sra. MICAELA ROCHA ao adquirirem o lote 10 de seu falecido tio, o Sr. ELIEZER GALVÃO RODRIGUES, construíram um muro invadindo 2 metros da propriedade da Autora, além de fechar as estradas que davam acesso à sua residência. Não satisfeitas as Rés, no dia 28/03/2024 (ontem) fizeram uma barricada de galhos com o intuito de impedir a todo custo a Autora de ter acesso ao seu imóvel e com isso viabilizar o fechamento completo de sua passagem, deixando-a privada de utilizar o seu bem na totalidade (anexo 8, 6 e 7). [...] Além disso, no local existe um poço de propriedade da Autora, no valor de R$ 2.000,00 que também foi lhe tomado a posse, uma vez que com a construção do muro invadindo seu terreno, este passou a pertencer ao terreno vizinho, porém, conforme comprovante em anexo, pertence a Autora. No dia 13/01/2024 a Autora tentou conversar com as Rés, porém, não teve acordo, pelo contrário, elas mostraram-se bem resistentes, o que gerou a prisão em flagrante da Sra. MELINA ROCHA, por lesão corporal dolosa contra a Autora, conforme o processo nº 0800211-79.2024.8.14.0039 e vídeo em anexo 10 e 11. [...] Por fim, no dia 28/03/2024 foi tentado contato via WhatsApp solicitando a liberação da estrada para a Autora poder adentrar em sua residência, porém sem êxito, conforme imagens em anexo 9. [...] Imperioso ressaltar ainda, que as Rés como já narrado, fecharam a estrada que acessava o lote da Autora e abriram outra estrada, porém, vem criando embaraços a Autora quando esta busca ir e vir do seu lote, quando a referida estrada é passagem forçada nos termos da lei. (...).”. Em seu pedido requer, liminarmente, que: “(...). A concessão de liminar de REINTEGRAÇÃO DE POSSE com a consequente expedição do competente mandado, intimando-se as rés para que promova a demolição imediata da parte do muro que fechou a entrada da Autora no seu lote, bem como, a retirada imediata da barricada e que se abstenha de praticar qualquer ato de turbação à posse da autora; (...).”. Juntou-se aos autos os seguintes documentos: procuração (id. 112214986); substabelecimento (id. 112214985); documento comprobatório da posse do antigo posseiro (requerimento e croqui, id. 112218639); planta de lotes (id.112218640); declaração de benefício previdenciário (id. 112218641); boletim de ocorrência policial de turbação (id. 112218642); documentos de identificação das demandadas (id. 112218643 e 112218644); fotografias do local (id. 112218645); fotos de georreferenciamento do local (ids. 112218646 e 112218647); prints de conversa via aplicativo whatsapp (id. 112218648); vídeo de alegada agressão (ids. 112218649 e 112218650); cópia de processo criminal de nº 0800211-79.2024.8.14.0039 (id. 112218651); cópia de processo referente à medida protetiva deferida nos autos de nº 0800337-32.2024.8.14.0039 (ids. 112218652 e 112218653); cópia de perícia médica de lesão corporal (id. 112218654) e vídeo de circuito de segurança (id.112218655). É o que de importante há a relatar, passo a fundamentar (art. 93, IX, CF), para, ao final, decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: Tópico 1 – Do Recebimento da Petição Inicial e do Pedido de Liminar: Consoante se extrata do relatório supra, a presente ação fora ajuizada pela parte demandante tendo como causa de pedir a alegação de ser a autora posseira do lote nº 11 do condomínio rural denominado Chácara Cisne Negro, localizado à margem do Rio Uraim, herdado há mais de 30 (trinta) anos do finado Móises do Nascimento Rodrigues e que a referida posse fora turbada por ato atribuído às demandadas Melina Rocha Rodrigues Araújo e Melina Rocha Rodrigues, posseiras do lote nº 10 e vizinhas da demandante. Segundo consta da exordial, as demandadas em alusão construíram um muro lateral ao imóvel da demandante, o qual invadiu o seu imóvel em 2 mt (dois metros) e a impediu de livremente trafegar para a sua residência, que se encontra construída no lote de nº 11. Aliado ao que fora dito, consta a informação que as demandas fizeram uma “barricada” de galhos na estrada que dá acesso ao imóvel da demandante e cujo intuito é justamente impedi-la de nele adentrar “na totalidade”, estrada essa que configura o instituto da passagem forçada, legalmente prevista. Nesse sentido, percebe-se que a parte demandante ajuizou a presente ação de manutenção de posse sob a alegação da ocorrência de turbação em seu legítimo, pugnando, em sede de tutela antecipada, medida liminar de pleiteou a imediata demolição da parte do muro que fechou a entrada da demandante em seu lote e a retirada imediata da barricada feita na estrada que dá acesso ao seu imóvel, sustentando a presença dos requisitos autorizadores. Pois bem, antes de ao exame da liminar pleiteada, vale lembrar que existem três espécies de ações possessórias, a saber: a) interdito proibitório; b) manutenção de posse; e, c) reintegração de posse, de sorte que para cada atentado à posse se torna cabível um remédio específico. Em ocorrendo ameaça, ajuíza-se ação de interdito proibitório. Havendo turbação, propõe-se ação de manutenção de posse; e, por derradeiro, em caso de esbulho, o remédio é ação de reintegração de posse. No caso dos autos, após a leitura da petição inicial, verifico que a situação fática trazida pela autora indica ter ocorrido turbação, malgrado, equivocadamente, tenha a parte demandante requerido no capítulo final de sua petição (PEDIDO), a concessão de liminar de reintegração de posse, o que não impede o conhecimento do pedido por força do disposto no art. 554 do CPC, o qual prevê a fungibilidade entre os remédios possessórios, de modo que “(...) a propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados (...).”. Feita a consideração supra, recebo a presente ação e o seu pedido tal como fora ela nominada, ou seja, “ação de manutenção de posse” e passo ao exame dos requisitos que autorizam o reconhecimento da posse e a concessão da liminar. Assim, destaco que o fundamento do direito de posse está insculpido a partir do art. 1.196 do Código Civil (CC), que considera possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, cuja proteção legal está prevista no caput do art. 1.210 do Código em menção, verbis: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. (...). De igual sorte, o Código de Processo Civil (CPC) prevê em seu art. 560 que: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. E ainda: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Na espécie, verifico que a medida liminar requestada, por ora, não pode ser deferida, vez que os requisitos cumulativos listados pelo artigo adrede mencionados não restaram satisfatoriamente comprovados, restando dúvida fundada quanto a alguns deles, consoante passo a demonstrar. No que concerne ao disposto no inciso I, assevero que a parte demandante logrou êxito em provar a sua posse sobre o imóvel, o que foi demonstrado pelos documentos acostados aos autos, mais especificamente pelo conta de energia elétrica de id.112218638, assim como pelo requerimento de regularização possessória e croqui, id. 112218639), planta de lotes (id.112218640) e pela certidão de óbito do antigo posseiro (pai da demandante). Já em relação à turbação em si, inciso II, em análise conjunta dos documentos trazidos pela demandante ___ boletim de ocorrência policial de turbação (id. 112218642), fotografias do local (id. 112218645), fotos de georreferenciamento (ids. 112218646 e 112218647) ___ não se infere, de modo cristalino, a incapacidade de acesso ao imóvel por outra via, em especial pela parte da frente do lote nº 11, já que tanto a imagem de id. 112218646 quanto a fotografia de id. 112218645 demonstram a existência de um pequeno caminho lateral. De igual modo, no que concerne ao requisito do inciso III, data da turbação, é de se ver que a parte demandante juntou documento, id. 112218652, fl. 2, em que informa que a construção do muro em menção se deu no dia 18/03/2024, sem prova da data de conclusão da obra, não sendo suficiente, para tanto, o boletim de ocorrência anexado no movimento de id. 112218642, consoante se infere do seguinte aresto jurisprudencial: TJGO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRA C/C MANUTENÇÃO DE POSSE C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO LIMINAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA TURBAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. 1. O agravo de instrumento deve limitar-se à análise do que ficou decidido no juízo de primeiro grau, sob os aspectos da legalidade e razoabilidade, não sendo lícito ao órgão ad quem extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial censurado, nem mesmo se antecipar incontinenti ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de, nesta hipótese, suprimir um grau de jurisdição. 2. Sabido é que a característica de uma ação possessória é a tutela de um possuidor contra um fato que ofenda a sua posse. 3. A simples juntada de Boletim de Ocorrência alegando a turbação não é suficiente para tal comprovação face ao seu caráter unilateral. 4. Inexistência de evidências fáticas comprobatórias da posse mansa, contínua e pacífica pelo Agravado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 00186433120198090000, Relator: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 24/06/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/06/2019). TJAM - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. MANDADO LIMINAR INDEFERIDO. ART. 561 DO CPC. REQUISITOS NÃO CONTEMPLADOS. DECISÃO MANTIDA. - Ao contrário das ações petitórias, onde o direito funda-se na comprovação da propriedade, nas ações possessórias, como é o caso, a parte Autora deve comprovar apenas a posse, pois esse é o direito perseguido; - De igual modo, o registro de boletim de ocorrência não satisfaz o requisito relacionado com a prova da turbação, da data a partir de qual essa passou a ocorrer e da sua manutenção, ainda que turbada, tendo em vista a precariedade da prova produzida de forma unilateral; - Portanto, inexistindo prova suficiente acerca do preenchimento dos requisitos elencados no art. 561 do Código de Processo Civil, correta se mostra a decisão recorrida que indeferiu o pleito para a expedição liminar de mandado de manutenção de posse, conforme disciplina do art. 562 da Lei Processual Civil; - Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - AI: 40038021820218040000 AM 4003802-18.2021.8.04.0000, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 13/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2021). Por fim, no que se refere ao último dos requisitos, inciso IV, a continuação da posse restou provada pelas próprias declarações da demandante em sua exordial, a qual ressurtiu que, as demandantes “(...) fecharam a estrada que acessava o lote da Autora e abriram outra estrada, porém, vem criando embaraços a Autora quando esta busca ir e vir do seu lote (...).”. Importante registrar, por oportuno que, embora a pretensão da parte demandante possa ser legítima, a efetivação da medida liminar requerida não pode ser feita de forma açodada e sem esclarecimento efetivo quanto à presença de todos os requisitos legais para o atendimento do pleiteado, conforme ensinamento de Ernani Fidélis dos Santos, o qual leciona que: "(...) Ao promover ação com pedido de proteção possessória, o autor, além dos requisitos comuns do art. 282, deverá alegar a sua posse, a turbação com a continuação da posse, ou o esbulho com sua perda (art. 927, I, II, IV). Ao autor incumbe provar, integralmente, o que alega, isto é, a posse e o molestamento da posse. Não o fazendo, a proteção possessória não lhe será concedida (...).". Em afeição a tudo que foi dito, conclui-se que nas ações possessórias, para o deferimento liminar do remédio manejado, torna-se imprescindível a demonstração de todos os requisitos legais, através de documentos capazes de demonstrar a grande probabilidade da veracidade dos fatos constantes da inicial, o que, in casu, ao menos no que diz respeito a data da turbação e a turbação em si, levando-se em consideração, principalmente, a alegação de existência de uma possível passagem forçada – ainda não comprovada. Portanto, no caso em cotejo, necessário se faz designar audiência de justificação prévia para deferimento, ou não, da medida liminar pleiteada, pois os argumentos expostos na petição inicial e os documentos juntados não permitem, de plano, uma compreensão segura acerca da controvérsia possessória. III - CONCLUSÃO: Ex positis, considerando a fundamentação supra, decido: 1. defiro a gratuidade de justiça em favor da parte demandante, na forma do art. 98 do CPC; 2. determino a tramitação prioritária da demanda, nos termos do art. 1.048, I, do CPC c/c o art. 71 da Lei nº 10.741/2003, determinando à Secretaria Judicial que os autos recebam identificação própria que evidencie o regime de tramitação especial; 3. com arrimo no art. 300, § 2º, c/c art. 562 do CPC, e verificando que não há elementos suficientes para deferir o pedido liminar de manutenção de posse neste momento processual, mostra-se necessária e prudente a designação de audiência de justificação para efeito de demonstração dos requisitos contidos no art. 561 do CPC, cuja data ficará a cargo do Juízo Natural – dada a exiguidade do tempo, em final de plantão, para realização do ato; 4. com a designação da data, citem-se as demandadas, por Oficial de Justiça, para comparecerem à audiência designada (art. 562 do CPC), advertindo-as de que deverão se fazer acompanhar de advogado ou, caso não tenham recursos, Defensor Público e de que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação da decisão que apreciar a liminar (art. 564, parágrafo único, do CPC), a qual poderá ser proferida na audiência supra designada, dispensando-se nova intimação do requerido, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeira as alegações de fato constantes da inicial; 5. após marcação da audiência, intime-se a parte demandante, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para comparecer à audiência, acompanhado de seu constituinte, no horário e do local da audiência designada, na qual poderá produzir prova oral para oitiva de até 03 (três) testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação do juízo, conforme art. 455, caput, do CPC. Paragominas (PA), data e hora inseridos automaticamente pelo sistema PJe. (Documento assinado digitalmente nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/2006.). ROGÉRIO TIBÚRCIO DE MORAES CAVALCANTI Juiz de Direito

01/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MELINA ROCHA RODRIGUES ARAUJO em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICAELLA ROCHA RODRIGUES em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NIDIA GALVAO RODRIGUES em 16/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/08/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA NIDIA GALVAO RODRIGUES em 02/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA NIDIA GALVAO RODRIGUES - CPF: 033.567.952-87 (AUTOR).

Cancelada a movimentação processual

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