Procedimento Comum Cível 0805036-95.2020.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0805036-95.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 10:19

Transitado em Julgado em 16/05/2024

16/05/2024, 10:18

Decorrido prazo de FELIPE ARIAS SILVA DA CUNHA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 07:20

Decorrido prazo de BETINA ARIAS SILVA DA CUNHA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 07:20

Decorrido prazo de BETINA ARIAS SILVA DA CUNHA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 07:20

Decorrido prazo de FELIPE ARIAS SILVA DA CUNHA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 07:20

Decorrido prazo de Tam Linhas aereas em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 09:04

Decorrido prazo de Tam Linhas aereas em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 09:04

Publicado Sentença em 02/04/2024.

03/04/2024, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Cível nº 0805036-95.2020.8.14.0301 - Sentença – Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização, ajuizada por B. A. S. D. C. e F. A. S. D. C., representados por LILIAN GLEYCE DE ARAÚJO SILVA DA CUNHA, em face de TAM – LINHAS AÉREAS S/A, estando as partes devidamente qualificadas no processo. Por meio de petição juntada aos autos (ID nº 101023094), informam as partes que firmaram acordo, com o fito de pôr fim ao presente litígio, nos termos estabelecidos pelas cláusulas e condições ali pactuadas. Decido. Considerando que o acordo firmado entre as partes se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se extinção do processo, a teor do que dispõe o Código Processual Civil. O artigo 200, caput, do Código de Processo Civil determina: Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Posto isso, HOMOLOGO POR SENTENÇA o presente acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais entre as partes subscritoras, em tudo observadas as cautelas da lei e, consequentemente, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. DEVERÃO SER OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO ACORDO, NO TOCANTE AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em contrapartida, havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, §2º do CPC), salientando-se que, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. (art. 90, §3º do CPC). Por fim, atente-se que sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Após, transitado em julgado, estando o feito devidamente certificado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual. Belém, datado e assinado eletronicamente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém

01/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2024, 12:40

Expedição de Outros documentos.

30/03/2024, 12:40

Homologada a Transação

30/03/2024, 12:40

Conclusos para decisão

26/03/2024, 18:12

Documentos

Sentença

•30/03/2024, 12:40

Decisão

•08/03/2024, 22:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Cível nº 0805036-95.2020.8.14.0301 - Sentença – Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização, ajuizada por B. A. S. D. C. e F. A. S. D. C., representados por LILIAN GLEYCE DE ARAÚJO SILVA DA CUNHA, em face de TAM – LINHAS AÉREAS S/A, estando as partes devidamente qualificadas no processo. Por meio de petição juntada aos autos (ID nº 101023094), informam as partes que firmaram acordo, com o fito de pôr fim ao presente litígio, nos termos estabelecidos pelas cláusulas e condições ali pactuadas. Decido. Considerando que o acordo firmado entre as partes se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se extinção do processo, a teor do que dispõe o Código Processual Civil. O artigo 200, caput, do Código de Processo Civil determina: Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Posto isso, HOMOLOGO POR SENTENÇA o presente acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais entre as partes subscritoras, em tudo observadas as cautelas da lei e, consequentemente, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. DEVERÃO SER OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO ACORDO, NO TOCANTE AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em contrapartida, havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, §2º do CPC), salientando-se que, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. (art. 90, §3º do CPC). Por fim, atente-se que sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Após, transitado em julgado, estando o feito devidamente certificado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual. Belém, datado e assinado eletronicamente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém

01/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2024

Decorrido prazo de FELIPE ARIAS SILVA DA CUNHA em 23/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BETINA ARIAS SILVA DA CUNHA em 23/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BETINA ARIAS SILVA DA CUNHA em 23/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ARIAS SILVA DA CUNHA em 23/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Tam Linhas aereas em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Tam Linhas aereas em 22/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

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