Cumprimento de sentença 0010106-07.2019.8.14.0061 - TJPA

Cumprimento de sentença 0010106-07.2019.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: MUNICÍPIO DE TUCURUÍ e MAXLEY BAIA DIAS APELADOS: MAXLEY BAIA DIAS e MUNICÍPIO DE TUCURUÍ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA APELANTE: ESPOLIO DE CARMELIA OLIVEIRA DE LIMA. APELADO: MUNICIPIO DE BELÉM. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DECISÃO MONOCRÁTICA: PROCESSO Nº 0010106-07.2019.8.14.0061 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo MUNICÍPIO DE TUCURUÍ (Id. 14992343), e recurso adesivo interposto por MAXLEY BAIA DIAS (Id. 14992348) contra sentença (Id. 14992341) proferida nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, que julgou parcialmente procedente a pretensão, para condenar o réu ao pagamento de danos materiais e morais em favor do autor, mais honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões, o município apelante suscita preliminar de impugnação ao valor da causa; no mérito, sustenta ser indevida a condenação, porquanto necessária a comprovação da culpa administrativa pelas inundações alegadas na exordial, o que não se deu na espécie, imputando ao autor a culpa exclusiva pelo prejuízo, aduzindo que a área residencial em relevo já sofria com inundações, de conhecimento do apelado desde quando ocupou irregularmente o bem imóvel. Requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença para julgar improcedentes todos os pedidos formulados na exordial. Contrarrazões à apelação sob o Id. 14992347, infirmando os termos recursais e pugnando pelo desprovimento do apelo. Em seu recurso adesivo, o autor aduz que o juízo reduziu indevidamente sua pretensão de danos materiais em 50% do valor postulado, correspondente aos materiais de construção utilizados da reforma que precisou empreender no imóvel em decorrência das enchentes causadas pelo município réu. Sustenta que não houve depreciação de valores comprovados, e sim elevação por conta da pandemia de Coronavirus-19. Assenta desproporcional a quantia arbitrada como indenização por danos morais diante do contexto dos autos. Afirma que os juros sobre a condenação por os danos materiais e morais devem incidir a partir do evento danoso; e que a correção monetária relativa aos danos materiais deve incidir a partir do efetivo prejuízo, e sobre os danos morais, a partir do arbitramento (5/12/2022). Requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença nos termos recursais. Contrarrazões ao recurso adesivo sob o Id. 14992352, suscitando preliminar de falta de interesse recursal; no mérito, refuta os termos recursais e pugna por seu desprovimento. Manifestação do Ministério Público declinando da intervenção por ausência de interesse institucional na lide (Id. 16665898). Decido. Conheço dos recursos porquanto satisfeitos seus requisitos de admissibilidade. Segue a parte dispositiva da sentença: “DECIDO. Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE TUCURUÍ a pagar o valor de R$ R$ 25.079,95 (vinte e cinco mil, setenta e nove reais e noventa e cinco centavos) ao autor, referente a danos matérias, bem como a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) relativos a danos morais. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir desta sentença pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora (caderneta de poupança) a contar da data da citação. Isento de custas na forma da legislação estadual em vigor. Ante a sucumbência mínima, condeno a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação.” Apelação Preliminar de impugnação ao valor da causa O apelante suscita preliminar que não alegou em contestação (Id. 14992296), caracterizando a preclusão do direito de discussão da matéria. Sendo assim, rejeito a preliminar. Mérito O apelante pugna pela improcedência da ação, ao fundamento da ausência de nexo causal entre o prejuízo alegado e a conduta administrativa. Cinge-se a matéria recursal à apuração da responsabilidade da Administração a ensejar a indenização postulada pelo autor. A indenização por dano material e moral consiste em direito individual, garantido pela CF/88, em seu art. 5º, incisos V e X, que garante à pessoa lesada a reparação proporcional ao prejuízo ocasionado por ato ilícito de terceiro. Assim também o CPC/02, em seu art. 186, que transcrevo: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em sede de responsabilidade civil da administração pública, a Constituição Federal consagrou, no §6º de seu art. 37, a responsabilidade civil objetiva do risco administrativo, onde não se perquire a culpa administrativa, com a garantia da ação de regresso em face do agente responsável; sendo suficiente a comprovação da conduta do ente público, do dano suportado pelo particular e do nexo de causa entre ambos. Esta teoria só se amolda diante da ação comissiva, ou ainda em caso de omissão, quando possível a identificação do agente. Vide a expressão da CF: “Art. 37 (....) (....) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Na exordial, o autor informa que adquiriu seu imóvel residencial em 2006, e que em 2013 a prefeitura realizou obra de aterramento na rua, tendo elevado demasiadamente o nível da via pública, desencadeando constantes inundações em sua casa nos dias de chuva. Afirma tal situação o levou a realizar reforma no imóvel no ano de 2015, visando à elevação do nível do piso na ordem de 0,80m para igualar ao nível da rua, ocasião em que foi obrigado a se mudar para a casa da sogra com a família, passando por diversos constrangimentos, situação ainda vigente ao tempo do aforamento da ação. Em contestação, o réu não controverteu os fatos apontados como geradores dos danos, tendo apenas afastado a comprovação da culpa administrativa pelo prejuízo. Logo, não há controvérsia acerca da existência e da permanência da obra pública ao tempo do ajuizamento da ação. Cuida-se, portanto, de imputação de ato comissivo à Administração, ao que se aplica a teoria da responsabilidade objetiva, na medida em que seria a obra pública a causadora dos prejuízos deduzidos pelo autor. Com a exordial, o autor encartou contrato de compra e venda do imóvel no ano de 2006, fotografias do aterramento da rua, da inundação residencial e da obra realizada à sua conta e orçamento de reforma residencial, aferido sob os códigos SINAPI expedido em agosto/2019 por profissional registrado no CREA (Id. 14992295). A prova oral produzida em audiência pelo autor, consistente no depoimento de três testemunhas (Ids. 57715686/57719038/5719041) corroborou os fatos narrados na exordial, sendo duas testemunhas vizinhas do autor e a terceira, a engenheira civil que expediu o laudo técnico e orçamento da reforma do imóvel, que esclareceu que a utilidade da residência depende de reforma estrutural em virtude das avarias provocadas pelos reiterados alagamentos e que os valores apurados sofreram defasagem decorrente da pandemia de COVID-19. O réu não produziu provas, tendo requerido prazo para apresentar informações sobre a obra que, após concedido pelo juízo em audiência (Id. 14992336), nada trouxe ao processo. Transcrevo a deliberação do juízo, porquanto reconhece a veracidade do fato da obra pública e suas implicações, em virtude de ação conexa em trâmite na mesma vara: “Tendo em vista que tramita nesta vara uma ACP que trata da área em que se encontra a residência do requerente, sendo que a referida ação tem por objetivo sanar o problema macro da área afetada, suspendo a tramitação do prazo processual por 90 (noventa) dias, prazo razoável para que seja apresentada manifestação pela parte requerida.” Pelo caderno probatório, diante do conhecimento inequívoco da obra promovida pela prefeitura municipal e suas consequências, o que foi corroborado pela prova dos autos e não desconstituído pela defesa, dessume-se comprovado o nexo de causalidade necessário a ensejar o dever de indenizar. Em que pese o orçamento constante dos autos não reproduzir a efetiva despesa com a reforma promovida pelo autor, não seria razoável exigir o recolhimento das notas fiscais respectivas e demais recibos de tempo remoto, máxime tendo em conta que a propositura da demanda não se deu de forma premeditada, senão por absoluta necessidade diante da contingência fática estabelecida a seu desfavor. De mais a mais, importa ponderar que o autor foi preciso na demonstração do material e mão de obra, como também demonstrou acuidade na produção dos dados por profissional habilitado, sob índices oficiais, não havendo se falar em superfaturamento, tampouco em desmensura na elaboração da prova. Sendo assim, deve ser reconhecida para o fim processual cabível. O dano moral se consubstancia no prejuízo extrapatrimonial, consubstanciado no sofrimento, angústia, que abalem o moral da vítima, causando seu infortúnio; o que, embora impassível de ressarcimento, demanda reparação proporcional, objetivando compensar a dor com a indenização que melhor se amolde às peculiaridades do caso concreto. Indispensável a ponderação de que, malgrado se trate de perda patrimonial, o imóvel devastado com a enchente era habitado pelo autor. Daí que o evento retirou dele sua moradia, condição que, por si só, já encarta a certeza da perturbação psíquica da vítima, porquanto inevitáveis o impacto afetivo de se desprover de seus pertences e do desconforto emocional de precisar morar em lugar estranho, sendo relevante destacar que o autor permanecia desalojado até a propositura da ação. Caracterizado, portanto, o dano in re ipsa. Sobre a responsabilidade civil administrativa este Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido hermenêutico ora aplicado, consoante ilustrações a saber: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PREJUÍZO CAUSADO POR OBRA PÚBLICA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a alguém. A responsabilidade dos entes da administração pública, em regra, é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (conduta comissiva ou omissiva) e o dano. Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. III 2. Na hipótese em julgamento, extrai-se do contexto fático-probatório que a autora foi vítima de graves danos à sua propriedade imobiliária, decorrente de falha em obra do poder público municipal, que levou ao entupimento dos bueiros, queda do muro e, alagamento da sua residência conforme fartamente comprovado nas provas documentais, pericial e testemunhal. 2. Tenho que o valor arbitrado a título de dano moral, em sede de primeiro grau, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), está proporcional ao grau de culpa e ao dano causado a parte Apelada, configurando um valor razoável e justo para a indenização. 3. Recurso de Apelação conhecido e improvido. ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença atacada, nos termos do voto da relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 08 dias do mês de julho de 2019. Este julgamento foi presidido pela Exma. Sra. Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0009692-49.2013.8.14.0051, Relator: NADJA NARA COBRA MEDA, Data de Julgamento: 08/07/2019, 2ª Turma de Direito Público). APELAÇÃO PROCESSO Nº. 2014.3.016639-3 REPRESENTANTE: ANA LUCIA OLIVEIRA DE LIMA (INVENTARIANTE). ADVOGADO: BRUNO MOTA VASCONCELOS. Cuida-se de APELAÇÃO interposta por ESPÓLIDO DE CARMELIA OLIVEIRA DE LIMA, contra sentença do MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém (fls.29), em face de MUNICÍPIO DE BELÉM, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso I c/c o art. 265, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Consta dos autos que a autora, ora apelante, ajuizou ação ordinária em face do Município de Belém, requerendo indenizações por danos morais e materiais devido à realização de obras próximas à propriedade da autora, por parte da prefeitura, ocasionando danos à propriedade, como alagamentos. Em despacho (fls.12), o MM. Juízo a quo intimou a autora para emendar a inicial, juntando documentos para comprovar a legitimidade para representar o Espólio de Carmélia Oliveira de Lima, como também, documento comprobatório da propriedade ou da posse do imóvel. A autora se manifestou através de petição (fls.13), juntando aos autos, fotografias dos danos causados ao imóvel (fls.14/22). Em novo despacho (fls.24), oa1 MM. Juízo a quo reiterou a solicitação dos documentos comprobatórios, sob pena de extinção do feito em caso descumprimento. Em petição (fls. 25) a autora solicitou a prorrogação do prazo para juntar os documentos aos autos. Por conseguinte, o MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém deferiu o pleito, suspendendo o processo pelo prazo de 60 dias. Alcançado o prazo, sem manifestação ou juntada dos comprovantes, os autos foram conclusos ao MM. Juízo a quo que extinguiu o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial, por a mesma ser inepta, nos termos do art. 267, inciso I c/c o art. 295, inciso I ambos do Código de Processo Civil. Irresignada com r. sentença, a autora interpôs apelação (fls.30/34), requerendo a reforma da decisum a quo, reiterando os pedidos formulados na inicial. O presente recurso foi recebido em seu duplo efeito (fls. 36). Sem contrarrazões, conforme certidão (fls.37). O Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e não provimento da apelação (fls.42/47). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Em relação às razões recursais, da simples leitura, observa-se que a apelante não combate a fundamentação da tese utilizada na sentença vergastada. Verifica-se, ainda, que a apelante limitou-se apenas a corroborar os fatos e fundamentosa2 alegados na inicial, não apresentando assim novas teses para hostilizar a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, estando as razões recursais totalmente dissociadas das razões adotadas na sentença, que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Nos termos do art. 514, inciso II do Código de Processo Civil, cumpre à parte, no recurso de apelação, inserir os fatos e fundamentos para hostilizar a sentença prolatada anteriormente. O respeitável doutrinador Fredie Didier Jr. discorre a cerca da regularidade formal para interposição do recurso de apelação: O art. 514 do CPC fixa o conteúdo da apelação, estabelecendo, inicialmente, que devem constar os nomes do apelante e do apelado, com respectivas qualificações. O objetivo da norma é delimitar subjetivamente o recurso, pois haverá oportunidades em que nem todos os litigantes de primeira instância sejam abrangidos pelo recurso, como também pode acontecer que terceiro ingresse no processo, interpondo apelação. Segundo Barbosa Moreira, a não ser nesta última hipótese, é excessivo o requisito da qualificação, pois aqueles que já eram partes estarão, naturalmente, qualificados, constituindo a omissão em simples irregularidade. A apelação deve, demais disso, conter os fundamentos de fato e de direito, compreendendo as chamadas razões de apelação, que hão de ser apresentadas juntamente com a petiçãoa3 de interposição, não havendo chance para juntada ou complementação posterior. (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador/BA: Editora Juspodivm. V.3. 2014, p.103/104) É cediço que é vedado ao julgador proferir decisões de teor citra, ultra ou extra petita, sendo aplicável ao presente caso o princípio da congruência por analogia. Vallisney de Sousa Oliveira, em sua obra Nulidade da Sentença e o Princípio da Congruência, nos esclarece sobre o teor do referido princípio: O enunciado do princípio da congruência, que se perfaz pelos aforismos sentença conforme o libelo e vedação de julgamento citra, ultra ou extra petita, é o seguinte: o julgador deve debruçar-se exatamente sobre todo o pedido das partes. (OLIVEIRA, Vallisney de Souza. Nulidade da Sentença e o Princípio da Congruência. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p.73) No presente caso, constatada a mera insurgência contra sentença, por meio do recurso de apelação, sem atacar os fundamentos específicos da decisão, entendo que falta à apelante observância ao requisito formal de regularidade. Ex positis, com fulcro no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, por o mesmo não atacar os fundamentos da decisum a quo, sendo manifestamente improcedente, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação das partes,a4 certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e proceda-se a baixa do recurso no sistema deste Egrégio TJE/Pa. Após, remetam-se os autos ao Juízo de Origem, para dos devidos fins de direito. Publique-se. Intime-se. Belém, 20 de outubro de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (TJ-PA - APL: 00026377320138140301 BELÉM, Relator: ODETE DA SILVA CARVALHO, Data de Julgamento: 21/10/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/10/2016). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO (DANOS MORAIS E MATERIAIS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL (DANO ? CULPA ? NEXO CAUSAL). COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Diante do ato culposo do agente, da lesão causada à vítima e do nexo entre os dois primeiros elementos, o lesado se legitima à pretensão reparatória, podendo ser ressarcido pelos danos morais e materiais demonstrados; II. Apesar da recorrente aduzir ser proprietária do terreno onde o imóvel da recorrida foi construído, não cabe aquele, no exercício arbitrário das próprias razões, mandar demolir a construção e causar prejuízo ao dono da coisa construída, sem ingressar com os devidos remédios legais, surgindo desta conduta, a necessidade de indenizar pelos danos causados à autora; III. Quanto ao arbitramento do dano material, depreende-se dos autos que a autora não aceitou receber da recorrente R$ 20.000,00 (vinte mil reais); R$ 30.000,00 (trinta mil reais); R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); nem a troca do imóvel por outro, momento em que caberia a empresa ré ingressar com as medidas judiciais cabíveis e requerer a avaliação do imóvel para futura indenização devida, e não realizar a demolição imediata de um bem de família, que também servia para a realização de cultos evangélicos; IV. Desta forma, uma vez caracterizado o dano material (posto que que a residência da autora de fato foi demolida por ato praticado pela ré), tendo esta inviabilizado a realização de perícia no imóvel, ante a demolição do bem, considero, por bem, o valor requerido pela recorrida, no momento da audiência de instrução e julgamento, que aduziu que venderia a referida casa por R$ 100.000,00 (cem mil reais), motivo pelo qual mantenho o valor arbitrado pelo Juízo de 1º Grau; V. No caso, trata-se da realização da venda de um imóvel onde a autora reside há mais de 15 (quinze) anos. De ressaltar que junto com a autora reside também sua filha, que na época da protocolização da ação tinha apenas 10 (dez) anos de idade, de onde se pode concluir que referida residência demolida foi a única morada da menor; VI. Mostra-se extremamente relevante se questionar o valor de um lar, principalmente neste caso, onde a recorrida morou com sua filha durante todo o período de vida desta, fazendo com que os laços com o referido imóvel passassem da simples esfera material, para a sentimental, pois sabe-se que em muitas ocasiões as pessoas (por algum motivo qualquer) nunca se desfazem de determinado bem; VII. Valor, que no presente caso, sopesando todas as suas particularidades, entendo como proporcional e razoável; VIII. Configura dano moral, por ofensa à honra e à imagem da parte, a demolição de imóvel, onde a autora e sua filha residiam, no momento em que ambas estavam viajando, sem qualquer aviso prévio; IX. Manutenção do quantum arbitrado, pois o valor da indenização por danos morais deve atender ao chamado binômio do equilíbrio, não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima; X. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTENDO-SE IN TOTUM A SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU (TJ-PA - AC: 00055422120078140301 BELÉM, Relator: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Data de Julgamento: 05/03/2018, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 09/03/2018).” Isto posto, deve ser desprovido o apelo e mantida a sentença que reputou presente o dever de indenizar os prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais postulados, e condenou o réu ao consentâneo pagamento. Apelação adesiva O apelante por adesão pretende majorar os valores arbitrados pelo juízo como indenização pelos prejuízos morais e materiais objeto da condenação, assim como a retificação dos critérios de aferição das verbas consectárias definidas na sentença. Sobre o quantum condenatório a título de danos materiais, rememoro que o autor postulou a monta de R$ 50.158,19 (cinquenta mil, cento e cinquenta e oito reais e dezenove centavos), conforme descrito no já descrito orçamento de Id. 14992295, expedido em agosto/2019, tendo o juízo reduzido a condenação à metade, sob a argumentação a saber: “Adiante, do dano material, não há dúvidas de que o autor sofreu prejuízo patrimonial com a inundação de sua residência, as fotografias de Id 27022968 – fls. 26/28 demonstram vários móveis atingidos pela água, sendo que alguns inevitavelmente pereceram. Conquanto o artigo 403 do Código Civil preceitua que as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e que o artigo 944, do mesmo códex, estabeleça que a indenização mede-se pela extensão do dano, não é razoável esperar da parte autora que traga aos autos notas fiscais de cada um dos bens danificados, como prova de posse na data do fato. Os bens descritos no orçamento de Id 27022970 – fls. 35/37 são compatíveis com os que guarnecem qualquer residência minimamente estruturada, certamente era possuídos pelo autor e foram atingidos pelos alagamentos. Inobstante, o valor trazido no orçamento não pode ser aceito, uma vez que o documento veio desacompanhado de elementos capazes de lhe conferir maior aproximação do real valor dos bens, isso porque se trata de itens usados, enquanto o orçamento claramente remete a itens novos. Há, portanto, de se adotar, para fins indenizatórios, critério de depreciação dos itens, o qual, por equidade, reputo em 50% (cinquenta por cento) do quantum pretendido na petição inicial.” A sentença deduziu que os bens dos quais o autor busca ressarcimento fossem os móveis danificados pelos alagamentos. Todavia, ao exame do rol espelhado na prova citada, depreende-se cuidar-se das despesas decorrentes da reforma empreendida para elevar o piso da casa que, afinal, não foi suficiente para deter o alagamento posterior. Sendo assim, decai a lógica empreendida na sentença, relativa à redução da cifra postulada em função do uso dos móveis ao tempo do prejuízo. Neste sentido, tendo em vista que tal não se pode inferir acerca de materiais de construção e serviços afins e que os valores lançados são contemporâneos à data de ajuizamento da ação (20/9/2019); observada a fidedignidade dos dados levantados; não tendo o réu desconstituído pontualmente a presunção deduzível do orçamento; considerando que a pretensão visa ao que já foi dispendido; e, por fim, levando em conta que a notória desvalorização do imóvel, pela renitência dos alamentos, potencializa o prejuízo do autor, porquanto inútil a despesa a ser ressarcida, reputo pertinente e plausível o valor contemplado no orçamento. Sendo assim, não deve ser majorada a condenação para a cifra de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), porquanto razoável diante do contexto em voga. Quanto à condenação relativa aos danos extrapatrimoniais, entendo necessária a reflexão no sentido de que o autor foi (e continuou) desalojado de sua moradia asilo inviolável a teor do inciso XI do art. 5º da CF/88), juntamente com sua família, teve seus pertences danificados, o que deve ser somado ao infortúnio de se ver obrigado a enfrentar os alagamentos no interior da própria casa para proteger o quanto possível de seus bens, a qualquer hora de cada chuva amazônica, sem prejuízo do risco de contrair doenças. Tudo sem qualquer conduta sua que favorecesse tal resultado. Tendo em conta que o valor da condenação deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na fixação da indenização; devendo ser ponderados a gravidade do dano, as circunstâncias do incidente, o poder aquisitivo dos envolvidos e a participação da vítima, o valor da condenação, na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), denuncia o descompasso entre o abalo continuado e atual, e a monta arbitrada à guisa da correspondente compensação. Desta feita, levando em consideração as circunstâncias reportadas, entendo que a cifra de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) postulada, se mostra proporcional, quando ponderados os valores imateriais envolvidos, devendo ser reformada a sentença também neste aspecto. Sobre as verbas consectárias, impõe-se a aplicação do verbete das Súmulas 43 e 362 do STJ acerca da correção monetária, e da Súmula 54 do STJ no tocante aos juros, para ambos os casos. Portanto, a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo patrimonial, e partir da data do arbitramento, sobre a indenização por dano extrapatrimonial; e os juros de mora fluem a partir do evento danoso para ambos os casos. Ante o exposto, conheço dos recursos, nego provimento à apelação interposta pelo réu, e dou provimento ao recurso adesivo interposto pelo autor, para reformar em parte a sentença e julgar procedente a pretensão deduzida, mediante a majoração da condenação relativa aos danos materiais e morais, e a modulação dos consectários de juros e correção monetária. Tudo nos termos da fundamentação. Majoro o percentual de 10% fixado a título de honorários advocatícios para a ordem percentual de 15% sobre o valor da condenação, a teor do §11 do art. 85 do CPC. A decisão proferida de forma monocrática e tem amparo na alínea “c” do inciso IV do art. 932 do CPC, e na alínea “d” do inciso XII do art. 133 do Regimento Interno deste Tribunal. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas no caput do art. 81 e no caput do art. 1026, ambos do CPC. Belém, 5 de março de 2024. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

02/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de (Procedimento Comum) para (Cumprimento de sentença) SEI - 0013992-09.2025.8.14.0900

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