Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800675-03.2023.8.14.0019 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800675-03.2023.8.14.0019 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 09:11

Transitado em Julgado em 16/04/2024

25/04/2024, 09:10

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CURUÇÁ em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 09:56

Decorrido prazo de CLEIDE GAIA MACEDO em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 09:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/04/2024 23:59.

17/04/2024, 07:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:42

Decorrido prazo de BENEDITO GAIA MACEDO em 08/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:42

Juntada de Petição de termo de ciência

03/04/2024, 09:26

Publicado Sentença em 03/04/2024.

03/04/2024, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 81 § 3o. da Lei Federal 9.099/95. Este juízo decisão contida nos autos, deferiu a representação das medidas protetivas em favor da vítima, especificando o seu direito de queixa contra o querelante dentro do prazo previsto no art. 38, do CPP, já que trata-se de crime de ação penal privada, sob pena de não o exercendo, ser extinta a pretensão punitiva do Estado. Ocorre, que a vítima decorrida o prazo legal, não exerceu de seu direito à representação em desfavor ao autor dos fatos. O Ministério Público em manifestação, requereu a extinção do feito face a inexistência expressa por parte da vítima. DECIDO. O Termo Circunstanciado de Ocorrência menciona a prática do crime previsto no art. 140, do CPB, imputado ao autor do fato. Verifica-se que o crime ocorreu nesta cidade, tendo sido lavrado o presente TCO no ano de 2023. Nesse sentido, analisando os presentes autos, não se vislumbra que a vítima tenha exercido seu direito de queixa-crime, tendo transcorrido in albis o prazo para que esta exercesse seu direito de queixa, tendo esta somente procurado a polícia judiciária. Porém, forçoso admitir a existência de renúncia tácita por parte da vítima, pois ao longo do período transcorrido, não se verificou nos autos qualquer manifestação de interesse no prosseguimento da persecução penal, não havendo que se falar em exercício inequívoco do direito de queixa. Destarte, estamos diante de flagrante decadência do direito de queixa, nos termos do art. 38 do CPP, a ensejar a declaração da extinção da punibilidade do autor do fato. Assim, JULGO EXTINTA a punibilidade do suposto autor dos fatos, em relação ao delito previsto no artigo acima mencionado, relatado nestes autos, com fulcro no art. 103 e art. 107, IV do CP. Transitada em julgado a presente sentença, proceda-se às anotações de praxe, excluindo-se do registro de antecedentes criminais do autor do fato a imputação criminal supracitada, dando-se baixa na distribuição com o arquivamento dos autos. P.R.I.C. Curuçá, data e assinatura constantes no sistema. JOSÉ MARIA PEREIRA CAMPOS E SILVA Juiz de Direito, Titular da Comarca de Curuçá e Terra Alta/PA.

02/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 10:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/04/2024, 09:14

Conclusos para julgamento

21/03/2024, 08:17

Documentos

Sentença

•01/04/2024, 10:37

Sentença

•01/04/2024, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 81 § 3o. da Lei Federal 9.099/95. Este juízo decisão contida nos autos, deferiu a representação das medidas protetivas em favor da vítima, especificando o seu direito de queixa contra o querelante dentro do prazo previsto no art. 38, do CPP, já que trata-se de crime de ação penal privada, sob pena de não o exercendo, ser extinta a pretensão punitiva do Estado. Ocorre, que a vítima decorrida o prazo legal, não exerceu de seu direito à representação em desfavor ao autor dos fatos. O Ministério Público em manifestação, requereu a extinção do feito face a inexistência expressa por parte da vítima. DECIDO. O Termo Circunstanciado de Ocorrência menciona a prática do crime previsto no art. 140, do CPB, imputado ao autor do fato. Verifica-se que o crime ocorreu nesta cidade, tendo sido lavrado o presente TCO no ano de 2023. Nesse sentido, analisando os presentes autos, não se vislumbra que a vítima tenha exercido seu direito de queixa-crime, tendo transcorrido in albis o prazo para que esta exercesse seu direito de queixa, tendo esta somente procurado a polícia judiciária. Porém, forçoso admitir a existência de renúncia tácita por parte da vítima, pois ao longo do período transcorrido, não se verificou nos autos qualquer manifestação de interesse no prosseguimento da persecução penal, não havendo que se falar em exercício inequívoco do direito de queixa. Destarte, estamos diante de flagrante decadência do direito de queixa, nos termos do art. 38 do CPP, a ensejar a declaração da extinção da punibilidade do autor do fato. Assim, JULGO EXTINTA a punibilidade do suposto autor dos fatos, em relação ao delito previsto no artigo acima mencionado, relatado nestes autos, com fulcro no art. 103 e art. 107, IV do CP. Transitada em julgado a presente sentença, proceda-se às anotações de praxe, excluindo-se do registro de antecedentes criminais do autor do fato a imputação criminal supracitada, dando-se baixa na distribuição com o arquivamento dos autos. P.R.I.C. Curuçá, data e assinatura constantes no sistema. JOSÉ MARIA PEREIRA CAMPOS E SILVA Juiz de Direito, Titular da Comarca de Curuçá e Terra Alta/PA.

02/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2024

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CURUÇÁ em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDE GAIA MACEDO em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO GAIA MACEDO em 08/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

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