Embargos à Execução 0803317-65.2023.8.14.0045 - TJPA

Embargos à Execução 0803317-65.2023.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: M. L. ALVES PEREIRA COMERCIO LTDA - ME Nome: M. L. ALVES PEREIRA COMERCIO LTDA - ME Endereço: AGC Casa de Tábua, s/n, Avenida Principal, s/n, Centro, SANTA MARIA DAS BARREIRAS - PA - CEP: 68565-973 EMBARGADO: AGROZOO SANTANA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Nome: AGROZOO SANTANA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: BRAULIO MACHADO, 200, CENTRO, SANTANA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68560-000 DECISÃO Inicialmente, ante a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora e por não haver nos autos, até então, elementos que a contrarie, concedo-lhe os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, conforme artigo 98 e seguintes do CPC, e, desde já, a ADVIRTO da penalidade prevista no parágrafo único do artigo 100 do referido diploma legal. A situação narrada na inicial recomenda cautela no exame do requerimento de tutela antecipatória, cumprindo oportunizar a angularização da relação processual e dar ensejo ao contraditório. Posto isso, postergo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para análise após a manifestação da parte requerida. Remetam-se os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), para designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação/mediação. A audiência será realizada sob a condução de conciliador/mediador e em local a ser previamente designado pelo CEJUSC. Designada data, local e hora, Intimação - 0803317-65.2023.8.14.0045 cite-se e intime-se a parte ré. Frustrada a citação ou para atender ao prazo previsto no art. 334 do NCPC, a Secretaria, independentemente de conclusão e despacho, fica autorizada a fazer nova remessa ao CEJUSC, para redesignação. Se as partes optarem pela mediação, ou requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação/mediação, desde já fica o CEJUSC autorizado a redesignar, ou designar novas datas, tantas quantas forem necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos, deste que não ultrapasse o período de 06 (seis) meses. O prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo as partes serem cientificadas de tanto. Cumpra-se, valendo-se da presente como mandado/ carta precatória/ ofício. Redenção-PA, data registrada no sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente

02/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AGROZOO SANTANA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de AGROZOO SANTANA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(54)