Procedimento Comum Cível 0804862-91.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2018

Valor da Causa

R$ 1.587.076,94

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Celia Regina de Lima Pinheiro

Partes do Processo

PEDRO RIBEIRO ANAISSE

CPF

Autor

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

PAULO VICTOR GUIMARAES DE MOURA

OAB/PA 33060·CPF·Representa: Autor

LUCAS MARTINS SALES

OAB/PA 15580·CPF·Representa: Autor

LUCIANA NEVES GLUCK PAUL

OAB/PA 11870·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

27/04/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

26/04/2026, 00:06

Juntada de Petição de termo de ciência

23/04/2026, 13:46

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 10:47

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 10:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 12:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 15:24

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 09:12

Juntada de Petição de apelação

24/03/2026, 17:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 15:36

Publicado Sentença em 03/03/2026.

03/03/2026, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

03/03/2026, 12:19

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 12:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 10:29

Todas as movimentações(149)

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

27/04/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

26/04/2026, 00:06

Juntada de Petição de termo de ciência

23/04/2026, 13:46

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 10:46

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 10:45

23/04/2026, 10:47

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 10:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 12:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 15:24

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 09:12

Juntada de Petição de apelação

24/03/2026, 17:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 15:36

Publicado Sentença em 03/03/2026.

03/03/2026, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

03/03/2026, 12:19

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 12:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 10:29

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 10:29

Extinta a punibilidade por prescrição

26/02/2026, 12:23

Conclusos para julgamento

04/02/2026, 20:30

Juntada de Petição de parecer

18/12/2025, 10:39

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 22:04

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO ANAISSE em 14/10/2025 23:59.

03/11/2025, 17:12

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO ANAISSE em 21/10/2025 23:59.

03/11/2025, 17:12

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

23/09/2025, 00:21

Publicado Decisão em 22/09/2025.

23/09/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2025, 12:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

31/07/2025, 13:27

Conclusos para decisão

31/07/2025, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 02/04/2025 23:59.

21/04/2025, 00:48

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 09:53

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 17:04

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO ANAISSE em 20/03/2025 23:59.

23/03/2025, 13:34

Publicado Despacho em 06/03/2025.

07/03/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

07/03/2025, 02:52

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 11:31

Conclusos para despacho

26/02/2025, 13:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

26/02/2025, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 21/11/2024 23:59.

31/12/2024, 03:32

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO ANAISSE em 26/11/2024 23:59.

31/12/2024, 03:32

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

19/11/2024, 11:52

Juntada de Certidão

19/11/2024, 11:52

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO ANAISSE em 14/11/2024 23:59.

17/11/2024, 01:13

Publicado Intimação em 07/11/2024.

07/11/2024, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

07/11/2024, 04:31

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

05/11/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 10:38

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 16:48

Realizado cálculo de custas

20/09/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 09:50

Conclusos para despacho

19/09/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 13:05

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO ANAISSE em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 07:33

Publicado Despacho em 01/08/2024.

01/08/2024, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

01/08/2024, 01:42

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 10:57

Conclusos para despacho

28/07/2024, 20:56

Cancelada a movimentação processual

28/07/2024, 20:56

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO ANAISSE em 05/06/2024 23:59.

07/06/2024, 13:01

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9997/)

07/06/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 13:44

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO ANAISSE em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 04:18

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO ANAISSE em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 07:22

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2024.

03/04/2024, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO RIBEIRO ANAISSE REU: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS, ESTADO DO PARA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz desta Vara, fica intimada a parte autora a proceder ao recolhimento das custas apuradas nos presentes autos, no prazo legal, conforme boleto juntado nos autos sob id-112242980. (Ato ordinatório - Provimento nº 006/2006, art. 1º, § 2º, XI -CJRMB). Int. Belém - PA, 1 de abril de 2024 ALLAN DIEGO COSTA MONTEIRO SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º) PROC. 0804862-91.2017.8.14.0301

02/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 09:23

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 09:23

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 09:23

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

31/03/2024, 22:04

Realizado cálculo de custas

31/03/2024, 22:03

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO ANAISSE em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:30

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

26/01/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 09:41

Conclusos para despacho

22/01/2024, 09:07

Cancelada a movimentação processual

22/01/2024, 09:07

Cancelada a movimentação processual

18/10/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 10:27

Juntada de Petição de petição

30/09/2020, 13:33

Juntada de Certidão

12/09/2020, 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/08/2020, 10:36

Expedição de Mandado.

26/08/2020, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2020, 21:17

Conclusos para despacho

21/07/2020, 11:19

Cancelada a movimentação processual

21/07/2020, 11:19

Cancelada a movimentação processual

21/07/2020, 10:41

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 18:39

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO ANAISSE em 03/07/2020 23:59:59.

13/07/2020, 03:24

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 12:56

Outras Decisões

20/05/2020, 18:27

Cancelada a movimentação processual

20/05/2020, 10:41

Conclusos para decisão

20/05/2020, 10:41

Cancelada a movimentação processual

27/03/2020, 15:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/10/2019, 12:27

Juntada de Petição de parecer

03/10/2019, 12:25

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 10:31

Juntada de certidão

27/09/2019, 10:29

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO ANAISSE em 18/07/2019 23:59:59.

19/07/2019, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 00:23

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO ANAISSE em 11/07/2019 23:59:59.

12/07/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 08:12

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 08:12

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

22/04/2019, 11:20

Conclusos para decisão

25/03/2019, 17:59

Juntada de Petição de petição

24/09/2018, 13:17

Juntada de Petição de contestação

21/09/2018, 12:07

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO ANAISSE em 10/09/2018 23:59:59.

11/09/2018, 00:07

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO ANAISSE em 06/09/2018 23:59:59.

07/09/2018, 00:08

Expedição de Outros documentos.

14/08/2018, 09:18

Expedição de Outros documentos.

14/08/2018, 09:18

Expedição de Outros documentos.

24/07/2018, 13:43

Não Concedida a Antecipação de tutela

24/07/2018, 13:43

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO ANAISSE em 13/03/2018 23:59:59.

19/05/2018, 01:14

Conclusos para decisão

14/05/2018, 09:32

Movimento Processual Retificado

14/05/2018, 09:32

Conclusos para despacho

07/02/2018, 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/02/2018, 11:08

Expedição de Outros documentos.

07/02/2018, 11:08

Declarada incompetência

07/02/2018, 09:19

Conclusos para decisão

06/02/2018, 13:48

Movimento Processual Retificado

06/02/2018, 13:48

Conclusos para despacho

06/02/2018, 10:08

Juntada de Petição de petição

05/02/2018, 14:28

Expedição de Outros documentos.

16/11/2017, 14:28

Juntada de ato ordinatório

16/11/2017, 14:27

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

30/10/2017, 14:48

Juntada de relatório unaj

30/10/2017, 14:47

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

10/08/2017, 13:35

Juntada de certidão

10/08/2017, 12:38

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

18/07/2017, 10:19

Juntada de certidão

18/07/2017, 10:18

Juntada de Petição de petição

11/07/2017, 13:26

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

07/06/2017, 14:44

Expedição de Outros documentos.

07/06/2017, 14:41

Conclusos para decisão

27/03/2017, 09:46

Distribuído por sorteio

17/03/2017, 12:12

Sentença

•27/02/2026, 10:29

Sentença

•26/02/2026, 12:23

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 15:31

Decisão

•18/09/2025, 17:15

Decisão

•18/09/2025, 12:46

Despacho

•28/02/2025, 11:37

Despacho

•27/02/2025, 11:31

Despacho

•05/11/2024, 11:44

Despacho

•05/11/2024, 10:38

Despacho

•30/07/2024, 12:07

Despacho

•30/07/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 09:23

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 09:23

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 10:46

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 10:45

Sentença

•27/02/2026, 10:29

Sentença

•26/02/2026, 12:23

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 15:31

Decisão

•18/09/2025, 17:15

Decisão

•18/09/2025, 12:46

Despacho

•28/02/2025, 11:37

Despacho

•27/02/2025, 11:31

Despacho

•05/11/2024, 11:44

Despacho

•05/11/2024, 10:38

Despacho

•30/07/2024, 12:07

Despacho

•30/07/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 09:23

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 09:23

Despacho

•26/01/2024, 10:48

Despacho

•26/01/2024, 09:41

Despacho

•19/08/2020, 21:17

Decisão

•21/05/2020, 12:56

Decisão

•20/05/2020, 18:27

Decisão

•27/09/2019, 10:31

Decisão

•17/06/2019, 08:12

Decisão

•22/04/2019, 11:20

Decisão

•24/07/2018, 13:43

Decisão

•07/02/2018, 09:19

Ato Ordinatório

•16/11/2017, 14:27

Decisão

•27/03/2017, 11:29

Documento de Comprovação

•17/03/2017, 12:12