Execução de Título Extrajudicial 0043461-40.2014.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0043461-40.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 08:55

Transitado em Julgado em 24/04/2024

24/06/2024, 08:54

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 08:04

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 08:12

Decorrido prazo de MARIA JOCELINA DE LIMA FERREIRA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 08:12

Decorrido prazo de MARIA JOCELINA DE LIMA FERREIRA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 08:11

Publicado Sentença em 03/04/2024.

03/04/2024, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital - Sentença - Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por MUTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA E AGRONOMIA - PA, em face de MARIA JOCELINA DE LIMA FERREIRA, estando as partes devidamente qualificadas no processo. Por meio de petição juntada aos autos (Id 93802837), informam as partes que firmaram acordo, com o fito de pôr fim ao presente litígio, nos termos estabelecidos pelas cláusulas e condições ali pactuadas. Decido. Considerando que o acordo firmado entre as partes se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se extinção do processo, a teor do que dispõe o Código Processual Civil. O artigo 200, caput, do Código de Processo Civil determina: Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Posto isso, HOMOLOGO POR SENTENÇA o presente acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais entre as partes subscritoras, em tudo observadas as cautelas da lei e, consequentemente, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. DEVERÃO SER OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO ACORDO, NO TOCANTE AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em contrapartida, havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, §2º do CPC), salientando-se que, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. (art. 90, §3º do CPC). Por fim, atente-se que sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, transitado em julgado, estando o feito devidamente certificado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual. Belém, datado e assinado digitalmente.

02/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 11:03

Homologada a Transação

01/04/2024, 11:03

Conclusos para julgamento

21/03/2024, 10:46

Cancelada a movimentação processual

21/03/2024, 10:46

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•01/04/2024, 11:03

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital - Sentença - Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por MUTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA E AGRONOMIA - PA, em face de MARIA JOCELINA DE LIMA FERREIRA, estando as partes devidamente qualificadas no processo. Por meio de petição juntada aos autos (Id 93802837), informam as partes que firmaram acordo, com o fito de pôr fim ao presente litígio, nos termos estabelecidos pelas cláusulas e condições ali pactuadas. Decido. Considerando que o acordo firmado entre as partes se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se extinção do processo, a teor do que dispõe o Código Processual Civil. O artigo 200, caput, do Código de Processo Civil determina: Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Posto isso, HOMOLOGO POR SENTENÇA o presente acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais entre as partes subscritoras, em tudo observadas as cautelas da lei e, consequentemente, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. DEVERÃO SER OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO ACORDO, NO TOCANTE AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em contrapartida, havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, §2º do CPC), salientando-se que, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. (art. 90, §3º do CPC). Por fim, atente-se que sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, transitado em julgado, estando o feito devidamente certificado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual. Belém, datado e assinado digitalmente.

02/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2024

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 23/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOCELINA DE LIMA FERREIRA em 23/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOCELINA DE LIMA FERREIRA em 23/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

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