Recurso Especial 0807687-86.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contra pessoas não identificadas como mulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2026

Valor da Causa

R$ 6.510,00

Órgão julgador

Desembargador CESAR BECHARA NADER MATTAR JUNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular · 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém

Partes do Processo

DAVID MONTEIRO COELHO DOS SANTOS

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL JERONIMO ROCHA COELHO DOS SANTOS

OAB/PA 33971·CPF·Representa: Autor

JERONIMO FRANCISCO COELHO DOS SANTOS

OAB/PA 5673·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO LINDOLFO COELHO DOS SANTOS

OAB/PA 8419·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

DAVID MONTEIRO COELHO DOS SANTOS

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

SUZANA SUELY DE JESUS PINHEIRO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 10:42

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)

06/05/2026, 10:41

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:14

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:14

Juntada de Petição de petição

11/04/2026, 08:52

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 19:44

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 19:44

Conhecido o recurso de DAVID MONTEIRO COELHO DOS SANTOS - CPF: 031.066.182-05 (APELANTE) e não-provido

10/04/2026, 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/04/2026, 14:11

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 11:11

Juntada de Petição de petição

22/03/2026, 10:25

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 17:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/03/2026, 17:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 252/2025-GP)

30/01/2026, 17:32

Todas as movimentações(50)

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 10:42

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)

06/05/2026, 10:41

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:14

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Documentos

Acórdão

•10/04/2026, 13:02

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 13:17

14/04/2026, 00:14

Juntada de Petição de petição

11/04/2026, 08:52

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 19:44

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 19:44

Conhecido o recurso de DAVID MONTEIRO COELHO DOS SANTOS - CPF: 031.066.182-05 (APELANTE) e não-provido

10/04/2026, 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/04/2026, 14:11

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 11:11

Juntada de Petição de petição

22/03/2026, 10:25

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 17:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/03/2026, 17:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 252/2025-GP)

30/01/2026, 17:32

Conclusos para julgamento

09/10/2025, 22:55

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 13:17

Ato ordinatório praticado

14/09/2025, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 12:35

Conclusos para despacho

18/08/2025, 10:57

Juntada de intimação

18/08/2025, 10:57

Recebidos os autos

18/08/2025, 10:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

08/07/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

25/06/2025, 00:06

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 11:47

Conclusos para despacho

17/06/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 10:24

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/05/2025 23:59.

12/06/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 15:13

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 12:07

Conclusos para despacho

29/05/2025, 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

29/05/2025, 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2025, 09:09

Conclusos para decisão

23/05/2025, 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/05/2025, 08:51

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

19/05/2025, 15:01

Declarada incompetência

16/05/2025, 15:53

Conclusos para decisão

16/05/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 13:04

Recebidos os autos

16/04/2025, 12:31

Distribuído por sorteio

16/04/2025, 12:31

Conclusos para decisão

16/04/2025, 12:31

Ato Ordinatório

•14/09/2025, 08:13

Despacho

•27/08/2025, 12:35

Decisão

•28/07/2025, 07:52

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 14:53

Despacho

•17/06/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 15:11

Despacho

•05/06/2025, 12:07

Decisão

•29/05/2025, 09:09

Decisão

•16/05/2025, 15:53

Despacho

•16/04/2025, 13:26

Despacho

•16/04/2025, 13:04

Decisão

•14/04/2025, 22:26

Todos os documentos(23)

Acórdão

•10/04/2026, 13:02

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 13:17

Ato Ordinatório

•14/09/2025, 08:13

Despacho

•27/08/2025, 12:35

Decisão

•28/07/2025, 07:52

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 14:53

Despacho

•17/06/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 15:11

Despacho

•05/06/2025, 12:07

Decisão

•29/05/2025, 09:09

Decisão

•16/05/2025, 15:53

Despacho

•16/04/2025, 13:26

Despacho

•16/04/2025, 13:04

Decisão

•14/04/2025, 22:26

Petição

•17/03/2025, 12:09

Sentença

•24/02/2025, 12:29

Despacho

•12/09/2024, 08:44

Decisão

•10/06/2024, 12:06

Decisão

•09/04/2024, 12:44

Decisão

•01/04/2024, 10:44

Despacho

•14/09/2023, 11:30

Decisão

•15/06/2023, 09:21