Execução de Título Extrajudicial 0845190-63.2017.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0845190-63.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: RAIMUNDO FARO BITTENCOURT DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0845190-63.2017.8.14.0301 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. Autos eletrônicos analisados em ordem crescente de produção dos atos e documentos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE interposta por RAIMUNDO FARO BITTENCOURT em defesa à pretensão executória promovida pelo ESTADO DO PARÁ, cujo objeto é a execução de valores decorrentes do Acórdão nº 54.451 do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), transitado em julgado em 26/02/2017. O Executado foi regularmente citado e apresentou Exceção de Pré-executividade (ID nº 38064433), aduzindo a nulidade ou inexequibilidade da execução do Acórdão supracitado em virtude das contas decorrentes do convênio cuja responsabilidade é do Executado terem sido julgadas regulares em Acórdão posterior. Relatei. Decido. Pleiteia o Excipiente a extinção do processo com resolução de mérito, sob o argumento de que o título executivo extrajudicial constituído através de Acórdão do TCE/PA é nulo em decorrência da decisão exarada no Acórdão nº 60.790, de 13/08/2020. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Nesse sentido é a redação da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Entendo que, tendo o acórdão executado transitado em julgado, este encontra-se acobertado pelo manto da coisa julgada – não sendo possível a arguição, pelo Excipiente, de argumentos que almejam desconstituir a exequibilidade do título executivo. Assim, a impugnação do procedimento que levou à sua constituição somente poderia se dar através de procedimento próprio, sendo incabível através do meio ora empregado, o qual não comporta a alegação aduzida. Revela-se incabível, por falta de interesse de agir, a interposição de exceção de pré-executividade nas hipóteses em que exsurge a necessidade de exame aprofundado das provas no sentido de confirmar a ausência de responsabilidade do excipiente, tendo em vista que a cognição foi exaurida no processo que tramitou no Tribunal de Contas. Dispositivo. Firme nessas razões, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. Belém, 2 de janeiro de 2024. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P13

02/04/2024, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAIMUNDO FARO BITTENCOURT em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO FARO BITTENCOURT em 24/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(17)