Procedimento Comum Cível 0027474-56.2017.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0027474-56.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposta por ROZIVALDO VERAS SANTANA, nos autos da Ação de Cobrança (Proc. nº 0027474-56.2017.814.0301), em face do Banco do Brasil S/A, que teve seu trâmite perante o Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial da Capital. A sentença guerreada foi prolatada com o seguinte comando final. “Do Dispositivo Diante de tudo exposto e nos termos da fundamentação, INDEFIRO A INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em decorrência do reconhecimento da ilegitimidade passiva, na forma do art. 330, II, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil.” A parte autora interpôs apelo, defendendo, resumidamente, a legitimidade do Banco do Brasil S/A. Contrarrazões pugnando a manutenção da sentença. Coube-me o feito por redistribuição. É o relatório. Primeiramente, cumpre ressaltar que a demanda comporta julgamento monocrático na forma do art. 133, XII, “a” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, c/c art. 932, V, a do CPC, posto que versa sobre matéria analisada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática de recurso repetitivo. O cerne da questão gira em torno da legitimidade ou não do Banco do Brasil figurar no polo passivo da presente demanda. O debate travado não exige maiores delongas, entendo em vista ser objeto de tese firmada no âmbito de recurso especial representativo de controvérsia (tema repetitivo n.º 1150/STJ), nos seguintes termos: Tema 1150/STJ: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Consequentemente, assiste razão ao apelante, consequentemente, devido o reconhecimento da legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, de acordo com entendimento pacífico em nossa jurisprudência pátria[1]. Ante o exposto, nos termos dos art. 133, XII, a, do RITJEPA, c/c art. 932 do CPC, conheço as Apelações Cíveis, DANDO PROVIMENTO ao apelo, a fim de a anular a sentença atacada, tendo em vista a legitimidade da Instituição Financeira Apelada, nos termos do supracitado Tema 1150 do STJ. Belém, 01 de abril de 2024. RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator [1] Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNDO PIS/PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEMANDADA. TEMA 1150 DO STJ. NAS AÇÕES QUE DISCUTEM FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO À CONTA VINCULADA AO PIS/PASEP RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL, ASSENTADA NA TESE DO TEMA 1150 DO STJ, APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50098268120218210029, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 27-03-2024)

02/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROZIVALDO VERAS SANTANA em 25/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROZIVALDO VERAS SANTANA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Todas as movimentações(98)