Execução Fiscal 0000105-15.2003.8.14.0031 - TJPA

Execução Fiscal 0000105-15.2003.8.14.0031 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 16:20

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 11:08

Juntada de Certidão

30/07/2024, 11:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal

30/07/2024, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 11:46

Conclusos para despacho

28/04/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

28/04/2024, 12:33

Decorrido prazo de MADEIREIRA RIO TOCANTINS LTDA em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 10:43

Juntada de Petição de apelação

25/04/2024, 22:57

Publicado Intimação em 03/04/2024.

04/04/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Chamo o feito à ordem. Trata-se de execução fiscal com valor da causa original inferior a dez mil reais, sem localização de bens para penhora. Assim, aplica-se ao caso a RESOLUÇÃO Nº 547, do CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Referido ato normativo legitima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. Prevê que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Desse modo, julgo extinto processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, na forma do § 3º do mesmo dispositivo. Sem custas e honorários. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Moju, data do sistema. Juiz WALTENCIR ALVES GONÇALVES Titular da Vara Única da Comarca de Moju

02/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 22:57

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 22:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/04/2024, 11:12

Documentos

Despacho

•17/06/2024, 11:46

Sentença

•01/04/2024, 11:12

—

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MADEIREIRA RIO TOCANTINS LTDA em 24/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

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