Execução Fiscal 0000187-51.2000.8.14.0031 - TJPA

Execução Fiscal 0000187-51.2000.8.14.0031 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MADEIREIRA NUNES LTDA em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 10:54

Publicado Intimação em 03/04/2024.

04/04/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 01:31

Arquivado Definitivamente

03/04/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 21:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Chamo o feito à ordem. Trata-se de execução fiscal com valor da causa original inferior a dez mil reais, sem localização de bens para penhora. Assim, aplica-se ao caso a RESOLUÇÃO Nº 547, do CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Referido ato normativo legitima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. Prevê que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Desse modo, julgo extinto processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, na forma do § 3º do mesmo dispositivo. Sem custas e honorários. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Moju, data do sistema. Juiz WALTENCIR ALVES GONÇALVES Titular da Vara Única da Comarca de Moju

02/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 23:52

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 23:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/04/2024, 13:39

Conclusos para julgamento

01/04/2024, 13:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/03/2023, 23:53

Conclusos para decisão

29/03/2023, 19:05

Processo migrado do sistema Libra

27/05/2022, 11:29

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00001875020008140031: - Competência Antiga: 13, Competência Nova: 2. Munic pio atualizado: 4703 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 6017. - Justificativa: EXECUÇÃO FISCAL ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos: 00001875120008140031.

19/05/2022, 14:58

Documentos

Sentença

•01/04/2024, 13:39

Decisão

•30/03/2023, 23:53

—

Decorrido prazo de MADEIREIRA NUNES LTDA em 24/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Processo migrado do sistema Libra

Todas as movimentações(89)