Execução Fiscal 0000538-38.2011.8.14.0031 - TJPA

Execução Fiscal 0000538-38.2011.8.14.0031 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 06:24

Decorrido prazo de EXPOBRAS EXPORT E IMPORT BRASIL LTDA em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 10:53

Arquivado Definitivamente

07/04/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

07/04/2024, 09:06

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 15:09

Publicado Intimação em 03/04/2024.

04/04/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Chamo o feito à ordem. Trata-se de execução fiscal com valor da causa original inferior a dez mil reais, sem localização de bens para penhora. Assim, aplica-se ao caso a RESOLUÇÃO Nº 547, do CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Referido ato normativo legitima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. Prevê que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Desse modo, julgo extinto processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, na forma do § 3º do mesmo dispositivo. Sem custas e honorários. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Moju, data do sistema. Juiz WALTENCIR ALVES GONÇALVES Titular da Vara Única da Comarca de Moju

02/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 23:46

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 23:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/04/2024, 13:38

Conclusos para julgamento

01/04/2024, 13:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 12:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/06/2023, 14:52

Documentos

Sentença

•01/04/2024, 13:38

Decisão

•27/06/2023, 12:46

—

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EXPOBRAS EXPORT E IMPORT BRASIL LTDA em 24/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 22/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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