Execução Fiscal 0001765-82.2019.8.14.0031 - TJPA

Execução Fiscal 0001765-82.2019.8.14.0031 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 11:49

Arquivado Definitivamente

28/04/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

28/04/2024, 12:23

Decorrido prazo de SLM TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 10:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 09:30

Publicado Intimação em 03/04/2024.

04/04/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Chamo o feito à ordem. Trata-se de execução fiscal com valor da causa original inferior a dez mil reais, sem localização de bens para penhora. Assim, aplica-se ao caso a RESOLUÇÃO Nº 547, do CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Referido ato normativo legitima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. Prevê que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Desse modo, julgo extinto processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, na forma do § 3º do mesmo dispositivo. Sem custas e honorários. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Moju, data do sistema. Juiz WALTENCIR ALVES GONÇALVES Titular da Vara Única da Comarca de Moju

02/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 21:25

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 21:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/04/2024, 10:28

Conclusos para julgamento

01/04/2024, 09:57

Decorrido prazo de SLM TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 05:08

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 11:46

Documentos

Sentença

•01/04/2024, 10:28

Despacho

•02/06/2023, 11:46

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SLM TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SLM TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 07/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(40)