Execução Fiscal 0002252-96.2012.8.14.0031 - TJPA

Execução Fiscal 0002252-96.2012.8.14.0031 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BRAGA E BRAGA LTDA ME em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 10:42

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

07/04/2024, 09:20

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 17:36

Publicado Intimação em 03/04/2024.

04/04/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Chamo o feito à ordem. Trata-se de execução fiscal com valor da causa original inferior a dez mil reais, sem localização de bens para penhora. Assim, aplica-se ao caso a RESOLUÇÃO Nº 547, do CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Referido ato normativo legitima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. Prevê que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Desse modo, julgo extinto processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, na forma do § 3º do mesmo dispositivo. Sem custas e honorários. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Moju, data do sistema. Juiz WALTENCIR ALVES GONÇALVES Titular da Vara Única da Comarca de Moju

02/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 22:33

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 22:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/04/2024, 10:31

Conclusos para julgamento

01/04/2024, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 12:33

Conclusos para despacho

06/08/2023, 11:55

Processo migrado do sistema Libra

24/05/2022, 10:48

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00022529620128140031: - Competência Antiga: 26, Competência Nova: 2. - Justificativa: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA.

19/05/2022, 13:25

Documentos

Sentença

•01/04/2024, 10:31

Despacho

•23/08/2023, 12:33

—

Decorrido prazo de BRAGA E BRAGA LTDA ME em 24/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo migrado do sistema Libra

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00022529620128140031: - Competência Antiga: 26, Competência Nova: 2. - Justificativa: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA.

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