Execução Fiscal 0002395-85.2012.8.14.0031 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0002395-85.2012.8.14.0031 - TJPA | JusConsulta

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 16:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

01/07/2025, 09:48

Conclusos para despacho

01/07/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 16:31

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 13:47

Embargos de declaração não acolhidos

23/09/2024, 12:50

Cancelada a movimentação processual

23/09/2024, 11:57

Conclusos para decisão

23/09/2024, 11:57

Decorrido prazo de MADEIRAS NATIVA LTDA NATIVA em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 17:05

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 08:20

Publicado Intimação em 03/04/2024.

04/04/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Chamo o feito à ordem. Trata-se de execução fiscal com valor da causa original inferior a dez mil reais, sem localização de bens para penhora. Assim, aplica-se ao caso a RESOLUÇÃO Nº 547, do CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Referido ato normativo legitima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. Prevê que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Desse modo, julgo extinto processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, na forma do § 3º do mesmo dispositivo. Sem custas e honorários. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Moju, data do sistema. Juiz WALTENCIR ALVES GONÇALVES Titular da Vara Única da Comarca de Moju

02/04/2024, 00:00