Execução Fiscal 0004083-43.2016.8.14.0031 - TJPA

Execução Fiscal 0004083-43.2016.8.14.0031 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/05/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

05/05/2024, 12:59

Transitado em Julgado em 03/05/2024

05/05/2024, 12:58

Decorrido prazo de CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 05:54

Decorrido prazo de DIVINO COMERCIO DE COMBUSTIVEL E SERVICOS LTDA em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 10:38

Publicado Intimação em 03/04/2024.

04/04/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Chamo o feito à ordem. Trata-se de execução fiscal com valor da causa original inferior a dez mil reais, sem localização de bens para penhora. Assim, aplica-se ao caso a RESOLUÇÃO Nº 547, do CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Referido ato normativo legitima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. Prevê que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Desse modo, julgo extinto processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, na forma do § 3º do mesmo dispositivo. Sem custas e honorários. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Moju, data do sistema. Juiz WALTENCIR ALVES GONÇALVES Titular da Vara Única da Comarca de Moju

02/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 21:48

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 21:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/04/2024, 10:29

Conclusos para julgamento

01/04/2024, 09:46

Decorrido prazo de CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA em 22/02/2024 23:59.

24/02/2024, 05:12

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 07:54

Documentos

Sentença

•01/04/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 07:54

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 03/05/2024

Decorrido prazo de CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIVINO COMERCIO DE COMBUSTIVEL E SERVICOS LTDA em 24/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA em 22/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(60)