Execução de Título Extrajudicial 0014041-28.2017.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0014041-28.2017.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: JOSÉ LUCIANO DOURADO FERREIRA RELATOR: DES. PINHEIRO CENTENO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA DE 1º GRAU EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – NECESSIDADE DE REFORMA – INTERPRETAÇÃO DO Tema Repetitivo nº. 1132 –RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0014041-28.2017.8.14.0028 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A, contra sentença da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, em AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO que move contra JOSÉ LUCIANO DOURADO FERREIRA. A decisão recorrida entendeu pela extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de juntada notificação extrajudicial válida, uma vez que o AR juntado aos autos não foi recebido, tendo retornado com a anotação “mudou-se”. Em suas razões, o apelante alegou validade da notificação, uma vez que enviada para o endereço constante do contrato. Juntou precedentes dos Tribunais. Sem contrarrazões, uma vez que a triangularização processual não se efetivou na origem. É o relatório. O recurso é cabível (art. 1.009 do CPC), tempestivo e atende a todos os requisitos do art. 1.010 do CPC, razão pela qual recebo apenas no efeito devolutivo, com esteio no art. 1.012, §1º, III do CPC. Verifica-se que, nos contratos com cláusula de alienação fiduciária, tem-se em um negócio jurídico em que a parte fiduciante aliena a propriedade de um bem ao agente financiador (credor fiduciário), até que seja extinta a relação jurídica pelo adimplemento total do contrato, ou pela inexecução de qualquer das obrigações contraídas. Com efeito, ao credor fiduciário é transferido o domínio resolúvel da coisa alienada e a posse indireta do bem dado em garantia, ao passo que o alienante ou devedor se torna mero possuidor direto e depositário do bem alienado, com todos os encargos que lhe incumbem, em especial o de pagar as parcelas pactuadas no contrato de financiamento. Sendo assim, a propriedade plena do bem somente será adquirida pelo devedor após o pagamento de todo o preço e, em caso de descumprimento do contrato, a propriedade do bem garantido é resolvida e consolidada nas mãos do credor fiduciário. Pois bem, verificado o inadimplemento contratual, poderá o credor fiduciário obter, liminarmente, a ordem de busca e apreensão do bem dado em garantia, desde que se junte a via original do contrato e se comprove o requisito da prévia constituição em mora do devedor, a teor do disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69 c/c art. 29, §1º, da Lei nº. 10.931/04. O simples envio da correspondência, com aviso de recebimento, no endereço constante do contrato, já enseja a constituição em mora, dispensando-se a prova do recebimento, na esteira do que restou consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo nº. 1132, a saber: “Tema Repetitivo nº. 1132 – Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Recorde-se que a sistemática do CPC de 2015 credita bastante importância à eficácia dos precedentes, de forma que não cabe a este Juízo desrespeitar o tema supra, sob pena de ofensa frontal à sistemática do Código, e, em específico, ao art. 927, III, do CPC. “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados” (grifos nossos). Enfim, no presente feito, o endereço constante do AR é o mesmo do contrato. Logo, o fato de o AR ter retornado com anotação “mudou-se” é insuficiente para obstar a regular constituição em mora, razão pela qual nada resta a este signatário senão reformar a decisão de 1º Grau. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da presente Apelação Cível e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de 1º Grau, determinando ao Juízo primevo que reconheça a validade da notificação extrajudicial e proceda ao regular andamento do feito, com esteio no art. 932, V e VIII c/c Art. 133, XII, alínea “d”. Publique-se. Intime-se. Belém, datado de assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

02/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 25/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(17)