Execução Fiscal 0814238-35.2022.8.14.0040 - TJPA

Execução Fiscal 0814238-35.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Requerido: CLAUDIO LUCIO MUNIZ NOBRE - ME e outros Endereço: Nome: CLAUDIO LUCIO MUNIZ NOBRE - ME Endereço: ROD PA 275, KM61,6, SN, LOJA LUC 210/211, NUCLEO RESIDENCIAL E DE SERVIC, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: CLNM SERVICOS ACADEMIA LTDA Endereço: QUA QUINZE, LT 10, LOJA 319320, NOVA MARABA, MARABá - PA - CEP: 68507-445 DECISÃO Considerando a ordem preferencial estabelecida no art. 11 da LEF, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0814238-35.2022.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro o pedido de penhora de dinheiro depositada em conta bancária, via SISBAJUD conforme os arts. 835, inciso I, e 854, do CPC vigente, cancelando, desde logo, eventual indisponibilidade excessiva, se houver (art. 854, §1º, CPC) ou valores irrisórios; Não obtendo êxito na penhora de dinheiro, defiro o pedido de penhora de veículos do executado pelo sistema RENAJUD; Com a restrição de qualquer penhora deferida acima (item 1 e 2), INTIME-SE o executado para opor ação de embargos à execução, no prazo de 30 dias, consoante Lei 6830/80. Ato contínuo, dê-se vista à Fazenda Pública, a fim de requerer o que entender de direito; Com fulcro no artigo 782, §3º, do CPC, defiro o pedido de inscrição do nome do executado no cadastro de devedores, devendo para tanto ser realizado mediante sistema informatizado SERASA-JUD. Procedendo ao envio do relatório ao sistema do SISBAJUD, aguarde no prazo de 48h retorno da pesquisa. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data e hora do sistema. Juiz (a) de Direito (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

02/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO LUCIO MUNIZ NOBRE - ME em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLNM SERVICOS ACADEMIA LTDA em 05/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(61)