Execução Fiscal 0017613-87.2016.8.14.0040 - TJPA

Execução Fiscal 0017613-87.2016.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando que a parte executada foi regularmente citada e até o momento não constam nos autos notícia do pagamento do crédito exequendo, bem como da garantia do juízo, decido: Considerando a ordem preferencial estabelecida no art. 11 da LEF, defiro o pedido de penhora de dinheiro depositada em conta bancária, via SISBAJUD conforme os arts. 835, inciso I, e 854, do CPC vigente, cancelando, desde logo, eventual indisponibilidade excessiva, se houver (art. 854, §1º, CPC) ou valores irrisórios; Resultando positiva a diligência, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, através de publicação no Diário da Justiça Eletrônica (DJe), ou ainda pessoalmente, caso não haja advogado constituído nos autos, do bloqueio realizado através do sistema SISBAJUD, pata querendo manifestar se, nos termos do art. 854, §3º do CP; Havendo manifestação da parte executada, voltem-se os autos conclusos imediatamente; Decorrido o prazo previsto no art. 854, §3º, do CPC ou tendo sido rejeitada a manifestação da parte executada, determino, via SISBAJUD, a sua transferência para conta à disposição deste Juízo no Banco BANPARÁ (Agência 0026), convertendo, por conseguinte, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com fundamento no art.854, §5º, DO CPC; Convertida a indisponibilidade em penhora, intime-se a parte executada, da mesma forma como se deu sua intimação do bloqueio, para, querendo, oferecer embargos à presente execução, no prazo legal (art. 16, da Lei n. 6.830/1980); Transcorrido o prazo para oposição de embargos à execução sem manifestação da parte executada, depois de certificado, intime-se a Fazenda Pública para manifestação no prazo de 15 dias. Resultando infrutífero o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 40 da LEF. Com fulcro no artigo 782, §3º, do CPC, defiro o pedido de inscrição do nome do executado no cadastro de devedores, devendo para tanto ser realizado mediante sistema SERASAJUD. P. I. C. Parauapebas/PA, Juiz de Direito Titular

03/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 15/10/2024 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Decorrido prazo de F. G. MENDES JARDIM - EPP em 13/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(20)